Decreto 8 172

Clóvis Bevilaqua, na "liberação graciosa da dívida", sendo, pois, verdadeiro ato de perdão da dívida (CC, art. 1.053). Não se deve confundir remissão, ato de remitir, com remição, ato de remir, ou seja, ato de resgatar uma dívida. Segundo o art. 172, do CTN, a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo à situação, econômica do sujeito passivo, ao erro ou ignorância escusáveis do…

proporcional sobre as contas assinadas, equiparando-se às letras de câmbio e notas promissórias. Acontece que, os comerciantes ainda possuíam o intuito de criar um título próprio. Tal anseio finalmente foi alcançado com o Decreto n. 16.041 de 1923, alterado no mesmo ano pelo Decreto n. 16.189, que criou a Duplicata, contendo requisitos que satisfaziam ao governo como instrumento de fiscalização e arrecadação de imposto sobre as vendas mercantis. Com a Constituição de 1934, a competência…

Amparo legal: 1) Decreto nº 5.355, de 25 JAN 05, que dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF; 2) Decreto nº 6.370, de 1º FEV 08, que altera os Decretos nº 5.355/2005 e nº 93.872/1986, que dispõem sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, e determinam o encerramento das contas bancárias destinadas à movimentação de suprimentos de fundos; 3) Decreto nº 6.467, de 30 MAIO 08, que acresce dispositivo ao Decreto nº…

produto, o expert afirma que: "Pode-se observar em vários locais da área industrial da ..................... a presença de produtos químicos acondicionados em bombonas e dispostos sobre o solo desprotegido, como pode ser visto nas fotografias 3, 8, 9, 10, 22 e 23 (fls. ......). Em alguns casos observa-se derramamento dos produtos armazenados, como no caso das fotografias 9 e 10" (fls. .....). Em suma, a ..................... manipula vários óxidos e sais metálicos que apresentam potencial

Diferentes olhares sobre a mesma problemática Apresentação O Decreto-Lei nº 769-A/76 de 23 de Outubro regulamentou, em definitivo, a primeira experiência de Gestão Democrática das escolas públicas dos ensinos básico e secundário. Este normativo fixou um modelo de referência para a gestão escolar em Portugal, marcando profundamente a cultura organizacional das escolas. Tendo-se mantido em vigor até 1998, este diploma é revogado pelo Decreto-Lei nº 115-A/98 de 4 de Maio, o qual…

conhecimento do ‘conteúdo’ a ser transmitido, acrescido de fórmulas empíricas de ‘como fazer’ adquiridas nas escolas-modelo”. (Tanuri, 1979, p.93). 5 Conforme o previsto no Decreto 27, de 1890 e na Lei 88, de 1892. 6 No sentido previsto pela Lei 374, de 1895. 7 Em 1894 foi criada a primeira escola complementar, anexa à Escola Normal (Decreto 275, de dezembro de 1894); em 1897 três outras escolas complementares foram criadas nas cidades de Itapetininga, Piracicaba e São Paulo (anexa…

pertinente, assim como alguns links ilustrativos, julgados e uma visão geral conforme Tullio Ascarelli. Conteúdo [esconder] 1 INTRODUÇÃO: 2 HISTÓRICO: 3 CONCEITO: 4 REQUISITOS: 5 SUJEITOS: 6 DUPLICATA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: 7 VENCIMENTO: 8 FIGURAS INTERVENIENTES: 9 TRIPLICATA: 10 DUPLICATA COM ACEITE: 11 COBRANÇA DA DUPLICATA COM ACEITE: 12 DUPLICATA SEM ACEITE: 12.1 DESCONTO DE DUPLICATA NÃO ACEITA 12.2 POSSIBILIDADE DE EXECUTAR A DUPLICATA SEM ESTAR NA POSSE DO…

Processo Civil 1. Conforme era cediço e assente na doutrina e jurisprudência, o simples protesto cambiário não interrompia a prescrição 2. Apenas o protesto judicial tinha o condão de interromper a prescrição, conforme determinava o disposto no art. 172 do vetusto Código Civil de 1916. Não havia dissenso a este respeito. Diversamente disso, o Código Civil de 2002, conhecido como Código Reale, entendeu por bem estender os efeitos da interrupção da prescrição ao protesto cambial 3. Desse…

Os anexos são identificados por letras maiúsculas consecutivas, travessão e pelos respectivos títulos e devem ser apresentados no sumário. Exemplo: ANEXO A – Decreto nº 2.208, de 17 de abril de 1997 No corpo do relatório deve-se fazer citação dos anexos. Ex.: O artigo 3º do decreto nº 2.208 de 17 de abril de 1997 esclarece sobre os níveis de abrangência da educação profissional..... (ver ANEXO A) ___________________________________________________________

palavra escrita!”. Ronice Muller de Quadros Sumário INTRODUÇÃO 5 1 - REFERENCIAL TEÓRICO 6 1.1 - LIBRAS – UM BREVE HISTÓRICO 6 1.2 - LIBRAS? QUE LÍNGUA É ESSA? 6 1.3 - A Declaração de Salamanca como marco histórico 8 1.4 - OS DESAFIOS DO SURDO AO LONGO DA VIDA 8 2 – OBJETIVO GERAL 10 3 – OBJETIVOS ESPECÍFICOS 10 4 - METODOLOGIA 11 5 - CRONOGRAMA 11 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 12 Introdução: O grande desafio da educação no…