Decreto 8 172

apresentado por José Artur Lima Gonçalves (Imposto Sobre a Renda – Pressupostos Constitucionais, p. 178 e 179)? Arts. 195, inciso I (faturamento e lucro), 156, § 2º, I, 165, § 1º, § 2º e § 5º, II, 167, III, 170, IX, 172, 192, III, 222, §§ 1º e 2º e o ADCT, art. 52, II (capital), art. 7º, XI, 172, 173, §4º e 195, I (lucro), arts. 201, § 4º e 218, § 4º (ganho), arts. 7º, XI, 20, § 1º, 71, VII, 77, § 3º, 109, V, III, § 2º, 176, § 2º, 195, § 8º, 231, § 3º e 235, IX (resultado), arts. 5º, XLV…

principais com que era possível datar a fundação do novo regime: o Grito do Ipiranga em 7 de setembro ou a aclamação de Pedro em 12 de outubro (a mesma data de seu aniversário). Não estava claro qual desses dias era mais digno de comemoração. Um decreto de dezembro de 1822 determinando o protocolo da corte para os dias de gala deixou de mencionar o 7 de setembro e, o que talvez seja ainda mais interessante, não identificou um dia para comemorar a independência (12 de outubro foi descrito…

I de 2012-06-22 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Estabelece que o período crítico, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, vigore de 1 de julho a 30 de setembro no ano de 2012 Decreto-Lei n.º 130/2012. D.R. n.º 120, Série I de 2012-06-22 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Procede à segunda alteração à Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo…

para a Fazenda Pública e Autarquias: em quádruplo, art. 188, 241 DL 7659/45; » para o Ministério Público: em quádruplo, art. 188, 236 - 2º; 2. DIA E HORÁRIO DOS ATOS PROCESSUAIS: art. 172 CPC - dias úteis, das 6 às 20 horas; é permitida realização fora destes horários nos termos do § 2o do art. 172; 3. FERIADOS E FÉRIAS FORENSES: REGRA: não se praticam atos processuais durante feriados e férias forenses - 1a parte do art. 173 CPC EXCEÇÃO: atos que se praticam nas férias e…

do capítulo 7. No capítulo 8, avaliamos a qualidade do serviço em 11 aspectos e divulgamos as pesquisas de satisfação dos usuários. No capítulo 9 é discutida a questão da receita e dos custos do serviço. 1. LEGISLAÇÃO Para entendermos como o serviço público de transporte é executado, é necessário uma pequena noção das suas diretrizes, determinadas pela legislação em vigor. A execução dos serviços de trânsito e transporte são regulamentados por leis, decretos, portarias e…

discriminarão tôdas as prestações e seus vencimentos, ou série de duplicatas, uma para cada prestação distinguindo­se a numeração a que se refere o item I do § 1º dêste artigo, pelo acréscimo de letra do alfabeto, em seqüência. http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/L5474.htm 1/8 21/05/2015 L5474 Art . 3º A duplicata indicará sempre o valor total da fatura, ainda que o comprador tenha direito a qualquer rebate, mencionando o vendedor o valor líquido que o comprador deverá…

incluir as condutas praticadas não apenas a partir da decretação da falência, mas também a partir do despacho concessivo da recuperação judicial (art. 58) ou da sentença homologatória da recuperação extrajudicial (art. 164, § 5º). Pela LFR mesmo sem o decreto de falência, pode existir crime e, portanto, a rigor, não se justificaria manter a expressão crimes falimentares. No entanto, uma vez que está consagrada pelo uso, a expressão pode ser mantida, devendo-se sempre ter em mente que não…

………………………………………………………………………………………………………….2 1.-O Concelho no país ………………………………………………………………………………………….3 2.- Caracterização sociodemográfica do concelho …………………………………………….8 2.1.- Análise macro-demografica ………………………………………………………………….8 2.1.1.- Volume e dinâmica populacional (concelho e freguesias)…………………………………………………………………………8 2.1.2.- Distribuição da população no espaço (concelho e freguesias) …………………………………………………………………………9…

4 1.1 O início da Reforma da Tributação do Património 4 1.2. Os impostos da Reforma da Tributação do Património na década de oitenta 5 1.3 O Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis 7 2. Âmbito da Incidência do IMT 8 2.1. A incidência objetiva e territorial do imposto: as operações sujeitas a IMT 10 2.2. A incidência subjetiva do imposto 20 3. Incidência simultânea a IMT e a Imposto do Selo 24 4. Isenções em sede de IMT 27 4.1.…

30/09/2009 10958,00 10958,00 TOTAL EM DIAS 10958,00 10958,00 ANOS 30,021918 MESES 0,2630137 DIAS 7,890411 TEMPO TRABALHADO ANOS 30,0219 0 MESES 0,2630 0,0000 DIAS 7,8904 0,0000 8- Apresenta ainda o Requerente Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) laudo que reforça a exposição do Autor à agentes agressivos à sua saúde e/ ou integridade física (documento em anexo). 9- Dessa forma, o Requerente…