Decreto 8 172

da sociedade. ¡ ¡ n Questões urbanísticas; Questões edilícias. Âmbito dos códigos: nacional, estadual ou municipal. Código Sanitário Estadual n Decreto Estadual No 12.342 de 27/09/1978 ¡ Regulamento que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo da competência da Secretaria de Estado da Saúde (Anexo ao decreto) Livro III – Saneamento das Edificações ¡ Artigo 27 – Nenhuma construção, reconstrução ou reforma de prédio, ..., poderá ser iniciada, sem projeto

Benefício do Programa Bolsa Família é reajustado Com a publicação do Decreto nº 7.447, os valores dos benefícios passarão, a partir de abril, a variar entre R$32 e R$242 A presidenta Dilma Rousseff editou nesta semana o Decreto n° 7.447, de 1° de março de 2011, que determina um reajuste médio de 19,4% nos benefícios do Programa Bolsa Família (PBF). A correção representa um aumento real de 8,7% acima da inflação acumulada desde o último reajuste. O aumento dos benefícios faz parte dos…

Empregado horista trabalhou no mês de segunda a sexta-feira 8 (oito) horas diárias em 22 dias e nos sábados 4 horas em 4 sábados. O número de domingos do mês é 5. Valor da hora normal R$ 4,00. Seu DSR corresponderá: - 192 horas trabalhadas x R$ 4,00 = R$ 768,00 DSR = 192 x 5 x R$ 4,00 26 DSR = 7,38 x 5 x R$ 4,00 DSR = 36,9 x R$ 4,00 DSR = R$ 147,60 2. Empregado horista trabalhou no mês de segunda a sexta-feira 8 (oito) horas diárias em 19 dias e no sábado…

proporcional sobre as contas assinadas, equiparando-se às letras de câmbio e notas promissórias. Acontece que, os comerciantes ainda possuíam o intuito de criar um título próprio. Tal anseio finalmente foi alcançado com o Decreto n. 16.041 de 1923, alterado no mesmo ano pelo Decreto n. 16.189, que criou a Duplicata, contendo requisitos que satisfaziam ao governo como instrumento de fiscalização e arrecadação de imposto sobre as vendas mercantis. Com a Constituição de 1934, a competência…

é, por lei, fornecida à Fazenda Pública. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Seção II Dos crimes praticados por funcionários públicos Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I): I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou…

^KEZ  K  &K>,  W ' DEdK ʹ >/ EǑ ϭϮ͘ϱϰϲͬϮϬϭϭ  DW EǑ ϱϲϯͬϭϮ '(621(5$d®2 62%5( )2/+$ '( 3$*$0(172 'UD 9DOpULD GH 6RX]D 7HOOHV DESONERAÇÃO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO Base legal A desoneração sobre a folha de pagamento surgiu com a Medida Provisória nº 540/11, que inicialmente trazia o prazo final para tal determinação a data de 31/12/12. Com a conversão da referida Medida Provisória para a Lei nº 12.546/11, prorrogou-se o prazo para até 31/12/14, onde…

font-weight 400 padding 0px margin 0 0 30px 0 h4 font-weight 400 font-style italic padding 0 0 15px 0 margin 0 0 30px 0 border-bottom 1px solid black /style /head meta http-equivContent-Type contenttext/html charsetutf-8 body h1Direito/h1 h4By bemouraa Studymode.com/h4 Origem da duplicata mercantil e legislaccedilatildeo aplicaacutevelbr / A implantaccedilatildeo da duplicata no Brasil remonta ao Coacutedigo Comercial de 1850,…

..................................................................................15 LEGISLAÇÃO CONSULTADA...................................................................................................15 INTRODUÇÃO 1. INCIDÊNCIA DO ICMS Decreto nº 14.876/1991, art. 2°, I; Lei Complementar Federal n° 116/2003 O ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e…

fornecida à Fazenda Pública. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Seção II Dos crimes praticados por funcionários públicos Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I): I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou…

em que o interessado dará recibo e o empregado deve apresentar a sua CTPS para que seja anotada a sua concessão. 7) O empregado vai receber a remuneração que lhe é devida na datada concessão das farias, conforme condições do artigo 142 da CLT. 8) Conforme o artigo 145 da CLT, o prazo é de 2 dias até o início do respectivo período. A pesquisa jurisprudencial realizada mostra que o entendimento dominante consiste no fato de que, caso o empregador não cumpra o prazo legal, terá que…