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AUT 520 – Prática Profissional e Organização do Trabalho – Legislação
Prof. Rosaria Ono– 1º Semestre/2005

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Legislação edilícia como determinante do espaço edificado (5ª Aula)
Códigos de Obras/ Edificações n Objetivos
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Garantir que as condições mínimas exigidas pela sociedade sejam atendidas na construção e no uso das edificações n n n n n Insolação, iluminação e ventilação;
Segurança estrutural e contra incêndio;
Estanqueidade à água;
Durabilidade,
Etc.

Código de Leis de Hammurabi n Rei Hammurabi – Babilônia (2200 AC)
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Artigo 229 – Se um construtor constrói uma casa de forma inapropriada e esta cai, matando o seu proprietário, o primeiro deve pagar com a própria vida;
Artigo 230 – Se a ruína da casa mata o filho do proprietário, o filho do construtor deve morrer;
Artigo 231– Se a casa cai e o escravo do proprietário morre, o construtor deve pagar por um novo escravo;
Artigo 232 – Se o conteúdo da casa sofre danos, o construtor deve compensar pelos danos e também reconstruir a casa com meios próprios.

Objetivos:
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Deixar claramente definida a relação entre o construtor e o cliente; Determinar as obrigações do construtor em relação à garantia da segurança da edificação.

Roma Antiga n n

Determinação de um recuo total de aprox. 5 pés (150 cm) entre as edificações, sendo 2,5 pés do limite do lote de cada edificação
(origem dos recuos) em 450 AC;
Limitação na altura total da edificação (devido a desmoronamentos)

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a 70 pés (aprox. 7 pavimentos) em 27 AC.

Roma de Nero (54 a 68 DC) n Após o grande incêndio da cidade de Roma:
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Altura das edificações limitadas ao dobro da largura das vias;
Instalação de arcadas nas construções;
Exigências relativas às aberturas para iluminação, o sistema de esgoto, etc.

Código de Obras n Instituídas e aprimoradas para se adequar o ambiente urbano às necessidades trazidas pela evolução da