Ação judicial

[pic][pic]EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BAIXO GUANDU - ES

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA(Lei 1.060/1950)

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, aposentado, residente e domiciliado na Rua Antônio Sampaio, nº. 800, Bairro centro, nesta cidade de Baixo Guandu - ES, CEP 29.730-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados ao final assinados, ajuizar a presente
AÇÃO DE COBRANÇA em face de BANESTES S.A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, Pessoa Jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 28.127.603/0001-78, com sede na Av. Princesa Isabel, Nº. 574, Centro, Vitória-ES, CEP 29.010-360, consoante as razões de fato e de direito a seguir deduzidas:
DOS FATOS E DO DIREITO O AUTOR era detentor da conta-poupança n.º 112.00.12721-3, agência n.º 0112, junto ao Banco réu Ocorre que, nos meses de Junho de 1987 (26,06%), Janeiro e Fevereiro de 1989 (42,72% e 10,14%), Abril e maio de 1990 e Janeiro, Fevereiro e Março de 1991, não foram aplicados aos saldos das cadernetas de poupança as devidas correções, conforme se verá a seguir: 26,06% DE JUNHO DE 1987 O Decreto-Lei n.º 2.311, de 23 de dezembro de 1986, dando nova redação ao art. 12 do Decreto-lei n.º 2.884/86, determinou que os saldos das cadernetas de poupança fossem corrigidos "pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) ou por outro índice que vier a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional". Esse órgão público exerceu essa opção e, pela Resolução n.º 1.265, de 26 de fevereiro de 1987, estabeleceu que "o valor da OTN até o mês de Junho de 1987" seria atualizado mensalmente pela variação do IPC ou da LBC, "adotando-se o índice que maior resultado obtiver", e que às cadernetas de poupança seria aplicada a OTN assim apurada. Sobreveio a Resolução n.º 1.338 (item 1), publicada no dia 16 de junho de 1987, determinando