Decreto 8 172

dita, nos parece oportuno lembrar que a Lei n.º 9.532/97, regula a isenção do imposto de renda das pessoas jurídicas sem fins lucrativos tais como: sociedades beneficentes, fundações, associações e sindicatos. Já o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 25 de março de 1999) cuida da isenção dessas entidades no art. 174 (seção IV – Isenções – Subseção I – Sociedades Beneficentes, Fundações, Associações e Sindicatos). Lei 9.532/97 “Art. 15 da. Consideram-se isentas as…

mundo. Estima-se que detemos entre 15 a 20% de toda a biodiversidade do planeta. São 55 mil espécies vegetais ou 22% do total do planeta; 524 mamíferos (dos quais 131 endêmicos), 517 anfíbios (294 endêmicos), 1.622 aves (191 endêmicas) e 468 répteis (172 endêmicos), além de 3 mil espécies de peixes de água doce (ou três vezes mais que qualquer outro país) e provavelmente entre 10 a 15 milhões de insetos (muitos de famílias ainda não descritas). Só a Amazônia detém 26% das florestas…

cultural e paisagístico (art. 172, parágrafo único); disse ser atribuição da União legislar sobre normas gerais de defesa da saúde, sobre jazidas, florestas, caça, pesca e águas (art. 8.°, XVII, h). A Carta de 1969, emenda outorgada pela Junta Militar à Constituição de 1967, cuidou também da defesa do patrimônio histórico, cultural e paisagístico (art. 180, parágrafo único). No tocante à divisão de competência, manteve as disposições da Constituição emendada. Em seu art. 172, disse que…

Setor Leste Universitário, munido de todos os documentos listados abaixo, conforme dia especificado: • • 23/02/2015 - Assistente Administrativo Educacional, os classificados de 146 a 175 e o candidato classificado com deficiência de Classificação n.° 8; 24/02/2015 - Agente de Apoio Educacional, os classificados de 1.722 a 1.816 e os candidatos classificados com deficiência de 92 a 96. Secretaria Municipal de Educação de Goiânia, aos 12 dias do mês de fevereiro de 2015. Prof.ª Neyde…

orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho, independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 — Sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de caráter eletivo, o disposto no número anterior prevalece sobre disposições gerais e especiais que…

transação em cada caso. ? FAZENDA PÚBLICA EXIGE R$ 1.000,00 ? SUJEITO PASSIVO ALEGA QUE DEVE R$ 500,00 Claudio Borba Claudio Borba REMISSÃO REMISSÃO Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: Claudio Borba Art. 172... I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta…

Legislação Tributária Estadual CAPÍTULO I Disposições Gerais. SECÇÃO I Disposição Preliminar. Art. 1º A expressão “legislação tributária estadual” compreende as leis, os decretos e as normas complementares, que versem, no todo ou parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. SECÇÃO II Leis e Decretos Art. 2º Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o…

Conteúdo INTRODUÇÃO 4 Impostos federais 5 Impostos estaduais 9 Impostos municipais 11 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 9 INTRODUÇÃO Em Direito tributário, legislação tributária se refere às leis referentes à definição de tributos, atribuição de responsabilidade tributária e à cobrança de tributos no país, incluindo a fiscalização e as penalidades para quem não cumpre a lei. No Brasil, a legislação tributária está sujeita a um Sistema Constitucional

Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro Objeto A presente lei procede à alteração: a) Do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 214/96, de 20 de novembro, 2/98, de 3 de janeiro, que o republicou, 162/2001, de 22 de maio, 265-A/2001, de 28 de setembro, que o republicou, pela Lei n.º 20/2002, de 21 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os…

até então encontrava-se ocupado pelos Requeridos desta lide, que foram ex-mutuários da Caixa Econômica Federal sobre o imóvel objeto deste litígio, como mostra o R.8 da matrícula em anexo. Insta salientar, que o contrato de financiamento foi executado extrajudicialmente pelo ente financeiro (Caixa Econômica Federal) na forma do Decreto-Lei 70, de 21 de Novembro de 1966, perdendo o bem por força da arrematação/adjudicação da instituição financeira, pois o financiamento não foi…