Decreto 8 172

que a sede seja em outro município, se o prestador se valer de quaisquer desses expedientes, fica configurado estabelecimento de fato e o ISSQN deverá ser recolhido para o Município de Fortaleza, conforme estabelece o Art. 2º, parágrafo 4º do Decreto 11.591/04 – Regulamento do ISSQN e o art. 4º da Lei Complementar Federal 116, de 31 de julho de 2003. Como exemplo prático, podemos citar uma empresa de serviços de manutenção mecânica (subitem 14.1), com sede no município de…

R E T O CONVÊNIO BENEFÍCIOS E F E I T O S ACEROLA Decreto nº 0386, de 23 de fevereiro de 2007 Convênio ICMS 155 de 2006 Isenta do ICMS, as operações internas e interestaduais com polpa de acerola. Fica diferido o lançamento e recolhimento do ICMS sobre operações internas com acerola in natura, para o momento da sua saída interestadual. Indeterminado AERONAVES, PEÇAS, ACESSÓRIOS E OUTRAS MERCADORIAS Decreto nº 2643, de 24 de julho de 2009 Decreto nº 1021 de 12 de abril de 2010 Convênio…

ADMINISTRAÇÃO DIRETA SECRETARIADO: Chefe de Gabinete do Prefeito CARLOS AMILCAR DE SALES PEREIRA Controlador Geral do Município Procuradora Geral do Município Secretário Municipal de Administração VICTOR ORENGEL DIAS GABINETE DO PREFEITO DECRETO (Delega competências)..............................................Pág. 3 Secretária Municipal de Cidadania, Assistência Social e Trabalho LENICE SILVA ANTUNES Secretário Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Juventude…

novos trabalhadores no ofício. A base da regulamentação profissional está no Decreto 84.134, de 30/10/79, que estabelece os direitos que significaram conquistas da categoria, como a carga horária de determinadas funções, descrição de atividades, pagamento de adicional por acúmulo de função, proibição de acúmulo de funções num mesmo contrato de trabalho, e outros. Em conjunto, como complemento, os decretos 94.447, de 16/06/87 (fim do Registro Provisório e criação das Comissões de Registro)

EMBED Word.Picture.8 Estado de Santa Catarina Secretaria de Estado da Fazenda Diretoria de Auditoria Geral Gerncia de Auditoria de Atos de Pessoal GRATIFICAO DE PENOSIDADE, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE (enfoque para empregados celetistas) Janeiro de 2008 APRESENTAO Este Manual tem como objetivo especfico orientar os Auditores Internos do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina, lotados na Gerncia de Atos de Pessoal, acerca da concesso de Gratificao de Penosidade, Insalubridade e…

despesas de registro corriam por conta do devedor hipotecário e as de averbação e certidões a quem as requeresse. ANTECEDENTES HISTÓRICOS  1850 - Lei n.º 601 “Lei de Terras” - Criou a Repartição Geral de Terras Públicas.  Regulamentada pelo Decreto n.° 1.318, de 30 de janeiro de 1854;  Obrigatoriedade de registros das posses, qualquer que fosse o título de propriedade  Instituiu a Repartição Geral de Terras Públicas  A competência para as declarações de posses estava a…

991, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SALÁRIO MATERNIDADE C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal criada pela Lei nº 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1.990, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS com endereço na Avenida Glaycon de Paiva S/N - Centro, nesta cidade de Boa Vista-RR, pelos motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao

recomendada pelo Departamento de Recursos Naturais de Wisconsin (2010) para o desenvolvimento de micro-organismos em sistemas de lodos ativados que é de 6 a 9. O efluente tratado manteve-se estável, com mediana de 7,2. A legislação brasileira, CONAMA 430 e decreto estadual 1.745 estabelecem uma faixa para o lançamento de efluente tratadode 5,0 a 9,0, sendo assim, o efluente atendeu os limites das leis. 3.2 DBO e DQO Nas figuras 03 e 04 encontram-se as variações de DBO e DQO no afluente…

distinção entre Assistência Social e Previdência Social encontra-se regulamentado no decreto 3.048/99 nos artigos 3º e 5º conforme descritos a seguir: Art. 3º A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social 8. (grifo nosso) ... Art. 5º A previdência social será…

referente a Vibrações (Pág. 25) 2 Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais (Sector Privado) Decreto-Lei n.º 2/82 de 05-01 Determina a obrigatoriedade da participação de todos os casos de doença profissional à Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais. Decreto-Lei n.º 341/93 de 30/09 Aprova a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais. Decreto-Lei n.º 362/93 de 15/10 Regula a informação estatística sobre acidentes de trabalho e…