Decreto 8 172

vale deixar claro que o autor não reclamou perante o réu quanto aos índices de correção monetária aplicados aos saldos existentes em suas contas de poupança por ocasião da edição da Medida Provisória nº. 168/90 (Lei nº 8.024/90), Medida Provisória nº. 172/90, convalidada pela Medida Provisória nº 180/90 e suas reedições, até ser convolada na Lei n.º 8.088/90, e na Medida Provisória nº. 294/91 (Lei nº 8.177/91), não podendo, sequer, à vista da publicidade dada à matéria, alegar…

razão da violação dos limites de tolerância (sobrecarga térmica7), que no ordenamento jurídico brasileiro é fixado no Anexo n. 3 da NR n. 15. 3 OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Proteção Jurídica à saúde do Trabalhador. 3ª Ed. São Paulo: LTr, 2001, p.172. 4 JÚNIOR ARAUJO, F. M., As condições Insalubres do Trabalho Realizado a Céu Aberto na Região Amazônica Propiciadas Pelas Mudanças Climáticas, em http://www.planetaverde.org/artigos/arq_06_53_32_04_01_10.pdf 5 FERREIRA, Aurélio…

documento, que transcreve o conteúdo do Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951 (alterado pelos Decretos-Lei n.º 38 888 de 29 de Agosto de 1952, n.º 44 258 de 31 de Março de 1962, n.º 45 027 de 13 de Maio de 1963, n.º 650/75 de 18 de Novembro, n.º 43/82 de 8 de Fevereiro, n.º 463/85 de 4 de Novembro, n.º 172–H/86 de 30 de Junho, n.º 64/90 de 21 de Fevereiro, n.º 61/93 de 3 de Março, n.º 555/99 de 16 de Dezembro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001 de 4…

que seu senhor e amo de todos, por alguma declaração manifesta de sua vontade, tivesse destacado um acima dos outros e lhe houvesse conferido sem equívoco, por uma designação evidente e clara, os direitos de um amo e de um soberano. ’’ (pág. 83) ‘’ 8. Assim, no estado de natureza, um homem adquire um poder sobre o outro; mas não um poder absoluto ou arbitrário para tratar um criminoso segundo as exaltações apaixonadas ou a extravagância ilimitada de sua própria vontade quando está em…

teses, relatórios e trabalhos escolares sUGestÕes Para estrUtUração da escrita MÁRIO AZEVEDO 8.a EDIÇÃO UNIVERSIDADE CATÓLICA EDITORA Lisboa 2011AgrAdecimentos Expresso aqui os meus agradecimentos sinceros às muitas pessoas que direta e indiretamente colaboraram na elaboração deste trabalho. O principal incentivo veio dos alunos de licenciatura e mestrado da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa e da Universidade Católica Portuguesa, que candidamente…

Pedro II . 1857 DECRETO Nº 2.005, de 24 de outubro. “Reforma Marques de Olinda”. Determina que o internato do Colégio Pedro II “será colocado fora da cidade, com terreno espaçoso não só para exercícios de ginastica, banhos e natação, como para recreio”. 1858 DECRETO Nº 2. 116, de 11 de março. Inclui esgrima e natação nos Cursos de Infantaria e Cavalaria da Escola Militar;. No mesmo ano, a esgrima, a ginastica e a natação tornam-se obrigatórias na Escola da Marinha. 1862 DECRETO Nº…

NORMAS TÉCNICAS SOBRE ACESSIBILIDADE: Decreto-Lei nº 123/97 Folhetos SNR nº 18 SECRETARIADO NACIONAL PARA A REABILITAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA LISBOA 1997 Nota de Apresentação A principal finalidade da divulgação - nesta brochura da Linha Editorial do Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência - do Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio, que aprova as normas técnicas destinadas a permitir a acessibilidade das…

observado para o pagamento do descanso semanal remunerado os reflexos sobre as horas extras laboradas bem como do adicional noturno, conforme ficou exposto anteriormente, é o que se requer seja aplicado conforme prevê a legislação trabalhista e enunciado 172 do TST. VIII - AVISO PRÉVIO Ora, o Reclamante foi contratado por prazo de serviço indeterminado. O empregado quando admitido nunca sabe, o dia em que será dispensado. A Consolidação das Leis do Trabalho de maneira inequívoca,…

Doutor em Antropologia Social pelo Museu Nacional/UFRJ Pesquisador do Museu do Índio O Serviço de Proteção aos Índios e Localização dos Trabalhadores Nacionais (SPILTN, a partir de 1918 apenas SPI) foi criado, em 20 de junho de 1910, pelo Decreto nº 8.072, tendo por objetivo prestar assistência a todos os índios do território nacional (Oliveira, 1947; Gagliardi, 1989). O projeto do SPI instituía a assistência leiga, procurando afastar a Igreja Católica da catequese indígena,…

perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte” (artigo 8º do Decreto – Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro). Dono da obra – “pessoa singular ou colectiva por conta de quem a obra é realizada, ou o concessionário relativamente a obra executada com base em contrato de concessão de obra pública” (alínea f) do artigo 3º do Decreto-Lei n.º273/2003). Perigo – “Fonte, situação, ou acto com potencial para o dano em termos de lesão ou…