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APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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Conteúdo:
1. Organização do Estado e da Administração Pública;
2. Modelos teóricos de Administração Pública;
3. Experiências de reformas administrativas no Brasil. O processo de modernização da Administração
Pública. Evolução dos modelos/paradigmas de gestão: a nova gestão pública;
4. Governança, governabilidade e accountability: Qualidade na Administração Pública;
5. Governo eletrônico e transparência. Novas tecnologias gerenciais e organizacionais e sua aplicação na Administração Pública;
6. Gestão pública empreendedora e ciclo do Governo Federal;
7. Controle da Administração Pública;
8. Probidade na Administração Pública;
9. Convênios, contrato de repasse e termo de cooperação;
10. Gestão de contratos;
11. Noções sobre comunicação na Administração Pública.

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Organização do Estado e da Administração Pública

Gustavo Justino de Oliveira*

Noções introdutórias
A Constituição da República trata, em seu Título III, da Organização do
Estado, precisamente, do artigo 18 ao 43. Inicia-se no artigo 37 seu Capítulo
VII que trata da Administração Pública.
A referida Carta Política adotou a forma de Estado federado, o qual se caracteriza pela coexistência, num mesmo território, de vários poderes políticos distintos. No Brasil, temos então um poder político central (União), poderes políticos regionais (estados) e poderes políticos locais (municípios), além do Distrito Federal que acumula poderes regionais e locais (ALEXANDRINO;
PAULO, 2009, p. 14).

*

Pós-Doutor em Direito Administrativo pela
Universidade de Coimbra (Portugal). Professor
Doutor de Direito