Danos Morais Por Cheque Sem Fundos

Cheque é um título de crédito, ordem de pagamento à vista, emitido pelo sacador contra o sacado, sendo ao primeiro, incidente sobre fundos que dispõe em poder do segundo. A lei 7.357 de 1985 regulamenta os pressupostos e requisitos necessários para o uso do cheque. O cheque pós-datado, por sua vez, é aquele que determina a data de sua compensação para adiante de sua criação pelo sacador. Esta prévia data tira a inerência de pagamento à vista dada ao cheque, dando-o conceituação mais…

rigorosamente em dia. (Docs. anexos). Em março do corrente ano, a Requerida depositou um cheque antes do prazo estipulado, gerando uma série de transtornos ao Requerente. Como se vê pelos extratos bancários (Docs. anexos), o Requerente sempre zelou pela disciplina financeira, sendo que em janeiro e fevereiro de 2009 a conta do mesmo estava estritamente normal. Em março, a partir do depósito do cheque antes da data aprazada, o Requerente se desestabilizou com verdadeira bagunça em…

da Responsabilidade solidária da 2ª Reclamada; 2. Pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho; 3. Adicional noturno e redução da jornada noturna; 4. Violação do intervalo intrajornada; 5. Adicional de insalubridade; 6. Vale transporte; 7. Dano moral. A Recorrente trabalhou para a Recorrida por longo período, mas, diante da falta de comprometimento da Reclamada com seus empregados, a Recorrente decidiu não dar continuidade, pois estava passando por infortúnios financeiros diante…

de seu advogado( instrumento de procuração em anexo)com escritório profissional indicado ao rodapé desta inicial, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5, X da Constituição Federal, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face do BANCO xxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, sediado na Avenida xxxxxxxxxx, bairro xxxxxxxxxxxx, CEP. xxxxxxxxxxxxxxxx, cidade estado, pelas razoes de direito a seguir…

-------------------, residente e domiciliada no ------------------, por suas advogadas infra-assinadas, vem, com acatamento e respeito, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, Lei nº. 8.078/90, e demais previsões legais, em face da ------------ na pessoa de seu representante legal, com sede na…

Penha, nesta cidade, onde receberá intimações, propor a presente Ação danos em face de BANERJ S/A, situado à Rua São Francisco Xavier, 524, Maracanã, nesta cidade, pelas seguintes motivos e argumentos jurídicos: Dos Fatos: 1. A parte autora é titular da conta corrente XXXX, da agência XXXXX, administrada pela parte passiva. 2. Meritíssimo Julgador, a parte passiva em uma atitude ignóbil e sem a devida cautela, devolveu o cheque XXXXX emitido pela autora no valor de R$ 300, 46 (trezentos…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO _______ - COMARCA DE ________ AUTOR, (QUALIFICAÇÃO), vem através de seus procuradores (procuração em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com fundamento no inciso X, do artigo 5º da Carta Magna, bem como nos artigos 186 e 927 e seguintes do Código Civil Pátrio, bem como no inciso I do artigo 3º da Lei n° 9.099/95, em face réu (qualificação), na pessoa do seu…

Defesa do Consumidor propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A., inscrito no CNPJ sob o número 17.184.037/0001-10, com sede na Largo de São Bento, 11, Centro, CEP: 18010-031, Sorocaba/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - DAS PARTES A ré devolveu indevidamente o cheque emitido pelo autor, pois havia saldo em conta suficiente para cobrir o valor do cheque. O autor é pessoa física e a ré é pessoa…

DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CCF/BACEN. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Reconhecida a legitimidade do arquivista em relação aos registros provenientes do cadastro de cheques sem fundos (CCF). Precedentes. 2. O caso em exame diz com pedido de indenização por dano moral decorrente do cadastramento…

Cheque Pré-datado O cheque está regulamentado na lei nº 7.357. Art. 32. O cheque é pagável à vista. Considera-se não escrita qualquer menção em contrário. Parágrafo único. O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação". Assim, na apresentação do cheque pré antes da data aprazada, duas coisas podem acorrer: o cheque ter fundos e ser pago; ou o cheque não ter fundos e ser devolvido pelo banco. O Superior Tribunal de