Danos Morais Por Cheque Sem Fundos

- CURSO: DIREITO CHEQUE PRÉ OU PÓS-DATADO O cheque está regulamentado no Brasil pela lei Federal nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que normatiza uma série de disposições relativas ao mesmo, tais como sua emissão, sua transmissão, a garantia (o aval), a apresentação, o pagamento e a quitação, etc.. Essa norma, inclusive, incorporou num texto escrito algumas práticas comerciais relativas a seu uso, como v.g., a do cheque cruzado. Segundo a Lei nº 7.357/85, o cheque pré-datado é…

Súmula n. 388 SÚMULA N. 388 A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral. Referências: CC/1916, art. 159. Decreto n. 2.681/1912, art. 21. Precedentes: REsp 240.202-MA (4ª T, 08.02.2000 – DJ 20.03.2000) REsp 299.611-MA (4ª T, 07.02.2002 – DJ 15.04.2002) REsp 434.518-MG (3ª T, 26.06.2003 – DJ 12.08.2003) REsp 453.233-MG (4ª T, 07.12.2006 – DJ 05.02.2007) REsp 576.520-PB (4ª T, 20.05.2004 – DJ 30.08.2004) REsp 620.695-SP

Apresentar cheque pré-datado antes da data gera direito à indenização por danos morais. Logo após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor (CDC) há quase 19 anos atrás, os juristas especializados (os chamados consumeristas) passaram a analisar as várias situações jurídicas existentes no mercado para verificar as modificações ocorridas. Uma delas envolvia os cheques pré-datados entregues para pagamento de compras típicas de consumo. Desde logo, ficou patente que o cheque pré, como é

intimações, propor, com fulcro na Súmula do STJ nº 388, Código do Consumidor e artigo 5º, V da Constituição Federal de 1988, bem como, artigo 927 do Código Civil e artigo 275, I, do Código de Processo Civil. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do BANCO ITAÚ, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua XXXX - Centro - XXXXX/PR - CEP: XXXXX, inscrito no CNPJ sob o nº......., pelos fatos e fundamentos que seguem: I – SÍNTESE A autora é…

brasileiro, o dano moral encontra-se plenamente inserido no ordenamento jurídico nacional, como reza a Constituição Federal, em seu artigo 5º, V e X, que veio sedimentar o entendimento dos partidário da reparabilidade do dano moral, estabelecendo um marco final na improdutiva discussão entre estes, estribados principalmente nos artigos 159, 1.537, 1.538, 1.547, 1.548 e 1.550 do Código Civil e na Lei n.º 5250/67(Lei de Imprensa), e os adeptos das teorias que negavam a reparabilidade do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA De....... AUTOS Nº RAIMUNDO, já qualificado nos autos em epígrafe da AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS que move em desfavor de ......., por seu procurador ao final assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, cumprindo o v. despacho de fls., apresentar suas inclusas CONTRA-RAZÕES ao Recurso de Apelação interposto…

Sul, Gama/DF, por sua advogada, infra-assinada, com o devido respeito e acatamento, vem à presença de V.Exa. para, com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c e no Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, em desfavor do BANCO HSBC-BANK BRASIL S.A, Agência Urb Lago Sul-Brasília/DF, estabelecida na SHI Sul, QI 05, Conj. Comercial, Bloco F, Brasília-DF, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir…

com um cheque, no valor de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais), alega que o cheque foi devolvido pela instituição financeira pelo motivo 70, que é a sustação ou revogação provisória. Aduz o Autor, outrossim, que entrou em contato com a Ré, a fim de solucionar o conflito na via extrajudicial, porém a tentativa restou infrutífera. Em decorrência dos fatos supracitados, alega o Requerente que sofreu prejuízos consideráveis, requerendo dessa forma a condenação da Requerida em danos…

APRESENTAÇÃO DE CHEQUE PÓS-DATADO ANTES DO PRAZO A Lei 7.357/85, declara o cheque, como uma ordem de pagamento à vista, podendo ser sacado no momento de sua apresentação, se o emitente tiver fundos naquela instituição financeira, ou devolvido em caso de saldo negativo ou insuficiente. No entanto, apesar de ser uma ordem de pagamento à vista, como supracitado, no Brasil, se tornou comum à emissão de cheques para serem pagos em data futura. Por isso, a expressão “cheque pré-datado”, se…

O que é dano moral e quando acontece nas relações de consumo Muito se fala sobre danos morais, mas a grande maioria das pessoas não sabe, de fato, o que é o dano moral. O dano moral é aquele que traz como conseqüência ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem estar e à vida, sem necessidade de ocorrência de prejuízo econômico. É toda e qualquer ofensa ou violação que não venha a ferir os bens patrimoniais, mas…