AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de

-------------------, brasileira, casada eclesiasticamente, professora, portadora do RG nº. ------------------ e inscrita no CPF sob o nº. -------------------, residente e domiciliada no ------------------, por suas advogadas infra-assinadas, vem, com acatamento e respeito, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER

com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, Lei nº. 8.078/90, e demais previsões legais, em face da ------------ na pessoa de seu representante legal, com sede na --------------------, pelos motivos de fato e de direito que, articuladamente, passa a expor:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Autora é funcionária efetiva da Secretaria Municipal de Educação de --------, no cargo de professora do ensino infantil, do Povoado ---------------, zona rural deste município.

Ocorre que, ao realizar uma consulta no Balcão da CDL de ---------, a Requerente foi surpreendida com uma restrição em seu nome junto ao SERASA, referente a um suposto débito no valor de R$ 267,58 (duzentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e oito centavos, Contrato de nº ---------------, realizado com a Requerida.
A Requerente não assinou nenhum contrato com a Requerida, nega a existência desse débito e sequer conhece a referida empresa, portanto totalmente indevida a inclusão do seu nome nos cadastros de restrição ao crédito.

Atônita e perplexa, pela pessoa simplória, mas de apurado senso de honestidade e responsabilidade, que sempre honrou todas as suas obrigações de forma pontual, nunca tendo havido em sua vida, não só financeira como também social, moral e sócio-psicológica, fato ou ocorrência que abalasse o seu maior bem e seu mais nobre patrimônio. Em melhores palavras, sua integridade, mantendo seu nome, sua honra