Danos Morais Fazenda Pública

INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA que lhe move VITOR RAMOS KRAUS, vem apresentar: EMBARGOS A EXECUÇÃO DA TEMPESTIVIDADE Foi intimado na data de 07/02/2014. Desse modo tempestivo os Embargos nos moldes do artigo 738 do CPC . DO EFEITO SUPENSIVO Mister atribuição do efeito suspensivo a execução tendo em vista que sua continuidade trará sérios prejuízos ao executado que tem encargos sociais e alienação…

CUMULAÇAO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS E REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição no julgado, vícios que não ocorrem no presente caso, pois a questão relativa aos requisitos exigidos para a caracterização da responsabilidade civil, foi discutida pelo Tribunal de origem. 2. Para a constatação da existência da responsabilidade estatal por omissão, é necessário que sejam…

regra constitucional é de que o Estado é objetivamente responsável pelo dano ou prejuízo causado a terceiro em virtude de seus atos administrativos. Tratando-se de atos legislativos ou judicias, a administração fica sujeita à responsabilidade subjetiva, o que impõe a comprovação de culpa por parte do agente público, havendo ainda hipóteses de exclusão de tal obrigação. PALAVRAS CHAVE: Histórico; Responsabilidade Civil; Dano; Prejuízo; Culpa; Agente público. 1 INTRODUÇÃO …

este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria responsabilidade contratual se dá quando uma pessoa causa dano pelo não cumprimento das cláusulas contratuais. Por exemplo: temos o caso corriqueiro de profissionais da advocacia que encaminham seus estagiários para lhe representar em audiência na defesa de seus clientes e são impedidos de realizar. Dano este causado na defesa da parte contratante. Assim é a opinião solidificada do Supremo Tribunal Federal – STF.…

CPC – caput – características mandamentais Tutela liminar: art. 461 CPC §3º tutela liminarmente. Todo o recurso tem efeito devolutivo. Efeito suspensivo: é a suspenção da sentença. Art. 520 CPC. Art. 461 §5º CPC Astreintes contra a fazenda publica Tutela inibitória: poder sobre algo, inibe a conduta impropria. Multa pecuniária diária: Imissão de posse: Art. 466-A – ação ordinária. (outorga da escritura). Art. 466- B- não pode haver clausula de arrependimento no…

impugna o processo, por exemplo, o recurso necessário. O recurso depende de voluntariedade, ou seja, a pessoa é que precisa agir. Reexame necessário é quando há um processo contra a fazenda pública que sem esta entrar com recurso, necessariamente terá que ser reavaliada a decisão, pois , por lei se trata da fazenda pública. Reexame necessário não é recurso, pois não houve voluntariedade da parte. 3 Pronunciamentos Judiciais. Despachos 1ª Instancia Decisão interlácutória…

INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA (INVASÕES NA REPRESA BILLINGS) EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL: KLAUS KASCHDAILIS, alemão, engenheiro, portador da cédula de identidade RNE nº W00000.728-A e sua esposa BARBEL ELLY GERTUD HELENE KASCHDAILIS, alemã, do lar, portadora da cédula de identidade RNE nº W11000.20001-J, ambos inscritos no CPF sob nº 642.00051.688-15, residentes e domiciliados à rua Rodrigues Alves, nº 20, por

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAIÓPOLIS – SANTA CATARINA. Autos nº ........... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS OTAVIO TRINDADE, já devidamente qualificado nos autos da ação em epigrafe que lhe move; ERCILIA SANTOS DE OLIVEIRA, igualmente já qualificada, por seu advogado abaixo firmado vem respeitosamente perante vossa excelência, interpor o presente. Agravo retido, contra a R. decisão de Fls. Que faz com fundamento no art. 522 e s.s do CPC e

e venda, contrato de doação, etc. - nenhum dos contratantes, antes de cumprir a sua obrigação, pode exigir o cumprimento da obrigação do outro; - parte lesada pelo inadimplemento da obrigação pela outra, pode pedir resolução do contrato e perdas e danos; Plurilaterais: várias manifestações de vontade. Ex.: contrato social de uma sociedade mercantil. Quanto à contraprestação: Onerosos: são aqueles em que uma das partes assume o ônus e a outra assume as vantagens, ou ambos assumem o ônus…

INDEPENDENTES 1. Que tipo de demanda deve ser proposta em juízo. -Ação Indenizatória por ato ilícito “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízos a outrem, fica obrigado a reparar o dano”. ( Art.159 CC). 2.Quais as partes ativas para figurar como autores. - A filha do casal Rafaela Marques Junqueira , menor incapaz, representada pelos avós paternos Arnaldo e Maria Flor Junqueira. 3. Quais pessoas figurariam…