Danos Morais Fazenda Pública

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. QUINTA TURMA DO TST E TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. ART.109, INCISO I, DA CF, E ART. 114, DA CF, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. REMANESCE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ACIDENTE DE TRABALHO. PRECEDENTES. PARECER PELO CONHECIMENTO DO CONFLITO, PARA QUE SE DECLARE COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM…

Direito, da Universidade Brás Cubas, sob orientação do Professor Carlos Ogawa. UNIVERSIDADE BRAS CUBAS MOGI DAS CRUZES 2013 A IMPORTANCIA E FINALIDADE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO NO NOSSO SISTEM JURÍDICO A Advocacia Pública tem importância estratégica na defesa do Estado brasileiro, nos conflitos judiciais e extrajudiciais. Para isso, exerce as atividades de consultoria e assessoria jurídica do Poder Executivo e detém a representação judicial e extrajudicial…

CASO # 01 Agravo de Instrumento 00781239520128260000 AGRAVANTE(S): Martin Moisés Morales Villanueva AGRAVADO(S) Alice Alves Curti e outros 1 - DESCRIÇÃO DO CASO Impenhorabilidade de aposentadoria. Art. 649, inc. IV do CPC. Natureza alimentícia de prestação de honorários advocatícios. Decisão interlocutória entendendo pela impenhorabilidade. Inconformismo. Agravo de Instrumento. Art. 649, parágrafo segundo do CPC. Entendimento de que se trata de obrigação alimentícia Consolidação…

RELATÓRIO DE AUTOS FINDOS Camila Moura Amaro e Luíza Acosta Ferreira (13100035) (13100135) Nº PROCESSO: 001/1.95.73372-8 COMARCA: PORTO ALEGRE VARA: FAZENDA PÚBLICA PARTES AUTOR: PROCÓPIO MONTANA DE FREITAS RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PETIÇÃO INICIAL Foi ajuizada AÇÃO CIVIL DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS cumulada com REFORMA PELO SERVIÇO PÚBLICO em face do Estado do Rio Grande do Sul. O autor, ex-soldado da Polícia Militar de Santana do Livramento, narrou que, após…

Ministério da Fazenda nº. 862.329.488-04, residente e domiciliado em Brasília, nº, Bairro, Código de Endereçamento Postal nº, na cidade, por seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL, MORAL E REPARAÇÃO DE DANOS em face de MARIO GOMES, brasileiro, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade Registro Geral nº, inserido no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ. Processo nº... CLAÚDIA..., já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, pelo rito ordinário, que lhe move o HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA, vem por seu advogado abaixo subscrito com endereço profissional na Rua..., nº..., bairro, cidade, oferecer a V. Exa. sua CONTESTAÇÃO Expondo e requerendo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0425885-65.2008.19.0001 (2008.001.425825-5) O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DER-RJ) vem, à presença de V. Exa., nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por EDUARDO ASSIS MACHADO, apresentar as suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO e requerer a V. Exa., observadas as…

EXMO(A) SR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _______ VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG Aurélia Santos Silva, brasileira, solteira, engenheira, inscrita sob o CPF 777.777.777-77. C.I MG 9.999.999, com endereço na Rua 123, N 456, Bairro Tupi, Belo Horizonte - MG, por seu procurador in fine assinado, ajuizar o presente PROCESSO PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO com pedido de DANOS MATERIAIS E MORAIS cumulada com LUCROS CESSANTES em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. DOS FATOS

atuação da Polícia Militar, enquanto braço armado e força a serviço da preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas no cumprimento da missão constitucional, coadunando a Responsabilidade Civil do Estado nos casos debatidos na legislação vigente. Em se tratando de Responsabilidade Civil do Estado, a doutrina tem debatido firmemente na ação danosa e peculiar a ação passiva do Estado em obras públicas, decisões judiciais e outros temas de seguridade própria diversa da…

De acordo com Jacques Gomes de Jesus, a servidão por dívida é a forma contemporânea da escravidão na qual o dono da fazenda, da olaria ou de qualquer empreendimento proporciona aos seus trabalhadores (haris, oleiros ou outros) um empréstimo sob a forma de adiantamento de dinheiro; em seguida estes têm seus direitos confiscados. Segundo Rezende, as diversas modalidades de trabalho forçado no mundo têm sempre em comum duas características: o uso da coação e a negação da liberdade e que no Brasil