Responsabilidade Civil do Estado

INTRODUÇÃO São objetos deste trabalho a construção de uma definição prática e clara sobre a atuação da Polícia Militar, enquanto braço armado e força a serviço da preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas no cumprimento da missão constitucional, coadunando a Responsabilidade Civil do Estado nos casos debatidos na legislação vigente. Em se tratando de Responsabilidade Civil do Estado, a doutrina tem debatido firmemente na ação danosa e peculiar a ação passiva do Estado em obras públicas, decisões judiciais e outros temas de seguridade própria diversa da incolumidade física do cidadão. Portanto nossos estudos debatem, sobretudo, a incolumidade física do cidadão, provocada por fatores cotidianos da ação policial militar que danosamente, seja no cumprimento irrestrito do dever ou no desvio da conduta do agente policial militar, traz prejuízos ao administrado, inclusive com a perda do bem infinitamente maior que é a sua própria vida. Tais temas são passivamente colunados nos processos legais, mas sem o enfoque primordial da compensação financeira devida pela ação do Estado para com seus administrados. Assim, enfocamos que a ação da instituição, Polícia Militar, órgão este, presente em todos os afazeres do administrado no exercício da sua cidadania, merece uma análise de seus procedimentos que podem ocasionar a lesão ao cidadão. A pesquisa teve como essência à conceituação prática da instituição Polícia Militar, sua estrutura, missão constitucional e a sua relação com o cidadão, enquanto representante do Estado, assim, bibliograficamente foi exposto o contexto legal da instituição, bem como, a experiência caserneira1 de membro típico da rotina policial militar. Coadunantemente a esta conceituação estrutural da Polícia Militar foi elaborada a revisão bibliográfica da Responsabilidade Civil do Estado Brasileiro, ante as suas ações, omissões e teorias doutrinárias vigentes, possibilitando ao leitor a encampação conceitual da relação entre a