Danos Morais Fazenda Pública

Apelação Cível n. 2007.058502-8, de Chapecó. Relator: Des. Jaime Ramos ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO – ROUBO COMETIDO POR PRESOS FORAGIDOS – ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL ENTRE A FUGA E OS ATOS PRATICADOS PELO CRIMINOSOS FORAGIDOS – CULPA DOS AGENTES PÚBLICOS NÃO DEMONSTRADA. "Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa…

APELAÇAO CÍVEL Nº 0696722-4 DA COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CÍVEL E ANEXOS Apelante: ESTADO DO PARANÁ Apelado: JOSÉ VICENTE PANSINI E OUTRO Relator: DES. NILSON MIZUTA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO E DO HOSPITAL. INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS DA PARTE SUCUMBENTE, BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. É responsabilidade do Estado o pagamento dos honorários periciais, quando a parte beneficiária da justiça gratuita é…

trabalhadores em Caratinga – 04/06/2014 Flagrante aconteceu numa fazenda de café na Zona da Mata. As vítimas estavam alojadas em condições degradantes e chegaram a passar fome. A equipe de fiscalização da Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Governador Valadares, coordenada pelo Auditor Fiscal do Trabalho, Carlos Fernando Lage Paixão, resgatou 20 trabalhadores encontrados em condições análogas a de escravo na manhã do dia 27 de maio, em uma fazenda de café em Caratinga, Zona da…

0001034-36.2009.8.26.0053 e o código RI000000FR296. ALONSO CORTE, é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. fls. 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO Nº: 26.682 APEL. Nº : 0001034-36.2009.8.26.0053 (antigo 990.10.248390-8) COMARCA: São Paulo APTE. (S) : Antonio Alonso Corte (AJ) Juiz sentenciante: Fernão Borba Franco Apelação Cível - Responsabilidade civil Indenização por danos morais Assalto no interior de residência Disparos de arma…

APELANTES/APELADOS AUTORES: DÉCIO DOUGLAS BRAGA e IVONE DE OLIVEIRA BRAGA RÉU: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO VOTO N° 1.859 APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DANOS EM IMÓVEL DECORRENTE DE ENCHENTE CONCORRÊNCIA DE CAUSAS Pretensão inicial voltada à reparação de danos materiais e morais provocados aos autores, em razão de enchente ocorrida em Ribeirão Preto responsabilidade…

NO (Lei n° 8.112/90) acerca das suas responsabilidades civis, penais e administrativas, julgue os itens seguintes. - 1).___ Considere que tenha sido instaurado, contra servidor, processo penal pelo cometimento de crime contra a administração pública e que este foi absolvido pela negativa de autoria. Em face dessa situação, a responsabilidade administrativa do servidor ficará automaticamente afastada. - 2).___ As sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas,…

Excelência, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL que move contra FILIPINO, também já qualificado, ARRAZOAR a contestação, pelos fatos e fundamentos que seguem: 1. QUANTO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL Alega o requerido que a petição inicial estava desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação, pois segundo seu entendimento deveria ter sido juntado aos autos a “Escritura Pública de Reconhecimento de Domínio em…

autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho” Ou seja, o endereçamento para o “Juiz Federal” se dará apenas nas hipóteses em que a questão indicar como autor ou réu (ou, ainda, assistente ou oponente) a União; uma Autarquia Federal (como, por exemplo, o INCRA José Aras 32 ou o INSS) ou uma Empresa…

AUTOS Nº: 3.866/03. AÇÃO: REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS. REQUERENTE: LAZÁRDE VIRGÍNIO DE SOUZA. REQUERIDO: ESTADO DO TOCANTINS. SENTENÇA. Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS ajuizada por LAZÁRDE VIRGÍNIO DE SOUZA em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, ambos qualificados na petição inicial de fls. 03/07. O requerente narra na inicial que, no dia 14/08/03, por volta das 8:00 horas, Policiais Militares adentraram em sua residência, sem qualquer…

EXCELENTÍSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS-SC. Autos: 7092530.93.2011 MARIA BERNADETE DE OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos da ação de reparação de danos supra, por sua advogada que a esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO e eventos, apresentados pelo MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, também já qualificado, ante os motivos de fato e de direito que a seguir…