Danos Morais Fazenda Pública

virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. 36. A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência. 37. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. 38. Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas…

BRASILEIRO. ELEMENTOS. A REPARAÇÃO DO DANO. AÇÃO REGRESSIVA E LITISCONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL DO SERVIDOR. Elaborado por Caio Castagine Marinho, agosto de 2012 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -conceito: é a obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos. (MSZP) obrigação de reparar danos – responsabilidade civil.…

Federal de 1934: "Art. 171 – Os funcionários públicos são responsáveis solidariamente com a Fazenda nacional, estadual ou municipal, por quaisquer prejuízos decorrentes de negligência, omissão ou abuso no exercício dos seus cargos. §1º - Na ação proposta contra a Fazenda pública, e fundada em lesão praticada por funcionário, este será sempre citado como litisconsorte. §2º - Executada a sentença contra a Fazenda, esta promoverá execução contra o funcionário público". Constituição…

como obrigação moral, religiosa e jurídica. Lembrando que as obrigações que vamos tratar é a do mundo jurídico onde temos com base a relação credora x devedor contraposto a um objeto (prestação). Direito das obrigações Direitos das obrigações é classificada como o regimento que regula o direito patrimonial com responsabilidade para as partes e garantia de resultado, com o risco da parte inadimplente responder com reparações ,multas pecuniárias e ate mesmo danos morais. Temos um vasto

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA___VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO - SP AURÉLIA (sobrenome), (nacionalidade, estado civil, profissão), portadora do RG nº(...) -, inscrita sob o CPF nº (...), residente e domiciliada na Rua, número, Bairro, na cidade de Santos -SP, por intermédio de sua procuradora, que esta subscreve, inscrita na OAB/SP, mandato em anexo, com escritório profissional, situado na (Rua, número, bairro, cidade), onde deverá…

mandado foi juntado aos autos em data de 22/01/2015. O valor executado soma R$ 500.000,00 e engloba danos materiais, danos morais, juros, correção monetária, honorários advocatícios e custas processuais. O executado quer se defender, e verificou a seguinte situação processual: Ajuizada ação indenizatória no dia 01/03/2008, a fim de que fosse condenado o ré/executado em pagamento de danos morais e materiais (R$ 150.000,00) em virtude de acidente automobilístico ocorrido no dia…

de personalidade jurídica, é o primeiro. Conceito: Para Hely Lopes Meirelles: “É a responsabilidade que impõe à Fazenda Pública a obrigação de compor o dano causado a terceiros por agentes públicos, no desempenho de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las”. Para Odete Medauar: “A responsabilidade civil do Estado diz respeito à obrigação a este imposta de reparar danos causados a terceiros em decorrência de suas atividades ou omissões. EVOLUÇÃO DAS TEORIAS DA…

PARADA RESPIRATÓRIA E RISCO DE MORTE- LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO AO NEXO CAUSAL E AS SEQUELAS PSICOLÓGICAS - DANOS COMPROVADOS INDENIZAÇÃO FIXADA A CONTENTO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA AGRAVO RETIDO REJEITADO E APELO NÃO PROVIDO. TJ-MG - Apelação Cível AC 10702041884132001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 13/12/2013 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PREPARO REALIZADO - PRECLUSAO LÓGICA - INDEFERIMENTO -…

conserto de sua motocicleta ficou exorbitante. Dessa forma, os autores ingressaram com a presente demanda, requerendo a reparação pelos danos sofridos. II – DAS PRELIMINARES II – A) DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE Cumpre registrar que a Ré, ora contestante, tem seguro contra danos causados a terceiros e acidentes pessoais a passageiros, conforme documentos anexos. Logo, se for comprovada a culpa da Ré, deverá a Seguradora ressarcir os…

torne-se impossível, sem que o devedor tenha concorrido com culpa, estará ela resolvida, extinguindo-se a obrigação sem o pagamento. Todavia, caso o devedor tenha concorrido com culpa para impossibilidade da prestação, este deverá arcar com as perdas e danos. EXEMPLOS: - Se contratam os serviços de um advogado de renome para defender uma causa ele não pode transferir a obrigação a um terceiro. - Se encomenda determinado quadro a um pintor célebre o mesmo nao poderá transferiar a…