3a Embargos

Autos: Ação Ordinária/Cumprimento de sentença nº 0001595-56.2008.8.16.0000 – 3ª Vara Cível de Paranavaí
Autor: José da Silva Souza
Réu/Executado: ESTADO DO PARANÁ

O Executado recebeu a citação no dia 20/01/2015, para no prazo de 30 dias, querendo, oferecer embargos à execução. O mandado foi juntado aos autos em data de 22/01/2015. O valor executado soma R$ 500.000,00 e engloba danos materiais, danos morais, juros, correção monetária, honorários advocatícios e custas processuais.

O executado quer se defender, e verificou a seguinte situação processual:

Ajuizada ação indenizatória no dia 01/03/2008, a fim de que fosse condenado o ré/executado em pagamento de danos morais e materiais (R$ 150.000,00) em virtude de acidente automobilístico ocorrido no dia 10/10/2007, envolvendo um veículo da Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Paraná, em serviço, e outro da parte autora. Foi comprovado o nexo causal e o Estado do Paraná foi condenado, em sentença de 01/09/2010, ao pagamento de danos morais de R$ 100.000,00 e danos materiais conforme pedido inicial, acrescidos de correção e juros pela taxa selic, honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa e custas processuais. Trânsito em julgado dia 01/11/2014.
O cálculo do exequente engloba juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, além da cobrança de 10% sobre o valor da condenação. Elabore a defesa do executado.

1. Qual a legislação aplicada ao caso.
2. Há diferença entre embargos do executado e os embargos propostos pela Fazenda Pública?
3. Há limites para a defesa do executado?
4. Os embargos terão efeito suspensivo?
5. Informe a data limite para oposição dos embargos.