Direito

TJ-SP - Apelação APL 00072563620098260565 SP 0007256-36.2009.8.26.0565 (TJ-SP)
Data de publicação: 04/07/2014
Ementa: APELAÇÃO DA AUTORA INTERPOSTA ANTES DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZORECURSAL, REINICIADO COM A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO INTEGRATIVA - INCONFORMISMO NÃO REITERADO - INTEMPESTIVIDADE DO APELO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - RECURSO NÃO CONHECIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL ERRO MÉDICO - ENFERMEIRA QUE APLICA MEDICAMENTO DIFERENTE DO PRESCRITO PELO MÉDICO PACIENTE SOFREU PARADA RESPIRATÓRIA E RISCO DE MORTE- LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO AO NEXO CAUSAL E AS SEQUELAS PSICOLÓGICAS - DANOS COMPROVADOS INDENIZAÇÃO FIXADA A CONTENTO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA AGRAVO RETIDO REJEITADO E APELO NÃO PROVIDO.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10702041884132001 MG (TJ-MG)
Data de publicação: 13/12/2013
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PREPARO REALIZADO - PRECLUSAO LÓGICA - INDEFERIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO HOSPITAL - ART. 14 DO CDC - LESÃO EM NERVO CIÁTICO DE PACIENTE EM RAZÃO DE APLICAÇÃO DE INJEÇÃO INTRAMUSCULAR - DEVER DE ASSEGURAR A INCOLUMIDADE FÍSICA DOS PACIENTES - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - DANOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO DOS VALORES COMPROVADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Ao promover o preparo do recurso a parte pratica ato incompatível com a justiça gratuita perseguida, demonstrando a possibilidade de arcar com as despesas do processo, devendo ser indeferido o benefício. - A responsabilidade civil do hospital é de ordem objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor , não cabendo investigar a culpa de seus prepostos, mas, tão somente, se o serviço prestado pelo nosocômio foi defeituoso, ou não, e se a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II). - É defeituoso o serviço do hospital, quando verificado o erro de enfermeira que, ao