Danos Morais Fazenda Pública

ele, se trata de direito constitucional, previsto no parágrafo 6o do artigo 37. Não é prejudicado pela anistia. A anistia consistiu em isentar de pena criminal os responsáveis por atos delituosos. A indenização corresponde à reparação do dano material e moral provocado por agentes estatais, a ser paga aos que comprovarem a condição de sucessores dos mortos. A responsabilidade civil do Estado é, nesse caso, objetiva: para ter direito a ela basta que o herdeiro demonstre a ocorrência da…

de apelação Terezinha Assunção dos Santos, já qualificada nos autos do processo 2014.02.1.021486-2, em tramitação perante a 2 vara cível da circunscrição judiciária de Taguatinga/DF, propôs ação ordinária de Indenização por Danos Materiais e Morais em desfavor de Mônica de Oliveira, onde relata que celebrou com a ré contrato de cessão de direitos tendo por objetivo o veículo GM/Celta, ano 2012/2013, cor prata, placa JGQ 4838, com reserva de domínio junto ao banco Itaú.…

de V. Exa., com arrimo no art. 5º, X, Carta Magna Maior e arts. 186, 734 e 927, todos do Código Civil, bem como os arts. 14 e 6º ambos do Código de defesa do Consumidor, promover a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS Em face do BANCO HSBC S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com inscrição em CNPJ nº 01.701.201/0001-89, com endereço situado na Travessa Oliveira Belo, nº 34 CEP: 80020-030 - Curitiba - PR, inscrito no CNPJ/MF sob o nº

Estado, estudada também sob outros títulos, quais sejam, a responsabilidade da Administração Pública, responsabilidade patrimonial ou responsabilidade extracontratual do Estado, consiste na obrigação a este imposta de reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiro em decorrência de suas atividades ou omissões. Desde os tempos do Império que a Legislação Brasileira prevê a reparação dos danos causados a terceiros pelo Estado, por ação ou inação dos seus agentes. Problemas de…

SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXX AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C AÇÃO DE ALIMENTOS XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada, legalmente constituída por procuração em anexo, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C AÇÃO DE ALIMENTOS, nos termos do Código Civil Brasileiro (CC) e do Código de Processo…

também indenização por dano moral em face da dispensa arbitrária efetuada pelo empregador. Em defesa, a Construtora Y S.A. alegou que houve um mero atraso no pagamento das férias por erro administrativo, mas que o pagamento foi feito, inexistindo amparo legal para o pedido de novo pagamento em dobro. Outrossim, a empregadora afirmou que despediu Carlos sem justa causa, por meio do exercício regular do seu direito potestativo, não havendo falar em indenização por dano moral. VI…

br/jurisprudencia/113024354/apelacao-civel-ac-70053586772-rs RESPONSABILIDADE DO ESTADO. O Estado responde objetivamente pelos danos ocasionados pelos seus agentes no exercício da atividade pública, consoante dispõe o artigo37, § 6º, da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadora de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o…

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É entendimento pacificado nesta Corte que, nas obrigações de fazer, é cabível a fixação de multa diária, cominada ao devedor por dia de atraso, mesmo quando se tratar de obrigação imposta à Fazenda Pública. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 999812/PR…

DIREITO DA ___ VARA CIVIL DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. AURÉLIA, brasileira, solteira, estudante, portadora do documento de identidade nº. 543 e inscrito no CPF/MF sob o nº. 998.675.456-89, residente e domiciliada na Rua Pedro Furtado – 789, cidade de Santos, São Paulo, representada por seu advogado (instrumento de mandato acostado – doc. 1), vem, respeitosamente perante Vossa excelência, propor: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, pelo Rito…

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DA CAPITAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO. PREVENÇÃO: AÇÃO CAUTELAR Feito 0002641-45.2013.8.26.0053, 6ª Vara Ementa: Ação civil de responsabilidade por improbidade administrativa e ação civil pública. Contratação sem licitação. Patrocínio de evento de artes marciais mistas (MMA), promovido por entidade privada. Luta não olímpica. Falta de interesse público. Desvio de…