Danos Morais Fazenda Pública

profissional situado em Rua Potiguaras nº610, Bairro Centro, Tupã, CEP: 17.542-584, Estado de São Paulo, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PELO RITO SUMÁRIO Em face de Da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público, CNPJ xxx.xxx.xxx –xxxx/xx, representado por sua Procuradoria, situada na Rua Z, n°85, Bairro Zen, cidade de São Paulo/SP, pelos motivos de…

TELÉGRAFOS - ECT, Empresa Pública Federal criada nos moldes do Decreto-lei n° 509/69, neste ato representada por sua Diretoria Regional de Brasília, CNPJ 34.028.316/0007-07, com sede nesta Capital, Asa Norte, SCEN Trecho 02, Lote 04, Via L 4 Norte, 2º Andar, CEP: 70800-901, vem, respeitosamente perante V. Exa, por seus procuradores in fine assinados, oferecer a presente CONTESTAÇÃO ao inteiro teor da ação de indenização por danos materiais combinado com danos morais que lhe move…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL – SC. Autos n. XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe que move em face de MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, MOBILIDADE E TERMINAIS, igualmente qualificado, por sua advogada infra-assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ante a defesa apresentada pela Empresa Ré, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Pelos

contratual. STJ - 465: Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação. STJ - 402: O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. STJ - 381: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. STJ - 380: A simples propositura da ação de revisão de contrato não…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE - MT Autos nº: 13/2007 FULANA DE TAL, já devidamente qualificada autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS que move em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE/MT, processo em epígrafe, vem, por meio de sua procuradora, in fine assinada, com vista dos autos para manifestar sobre a contestação e documentos juntados em audiência, apresentar

3) Pedidos no que tange aos danos materiais: a) indenização pelas despesas de tratamento já havidas e com as que se fizeram necessárias até a mais ampla recuperação do requerente, incluindo-se as referentes a cirurgias plásticas, próteses estéticas, medicamentos, tratamento ambulatorial, e outros. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. FISIOTERAPIA. A verba indenizatória referente à necessidade de realização de tratamento de…

negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. " No capítulo destinado à responsabilidade civil e à obrigação indenizatória, averba o mesmo Código no art. 927: 'Aquele que, por ato ilícito (arts. 1 86 e 1 8 7) , causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. ”(Págs. 552 e 553) “A conclusão, assim, é a de que, tendo ocorrido o fato ensejador da responsabilidade civil e perpetrado o dano ao lesado, tem este,…

O conceito de Fazenda Pública não se confunde com o de Administração quer em sentido objetivo, quer em sentido subjetivo. A palavra “Fazenda”, indubitavelmente, remete o intérprete ao conceito de dinheiro, cofres públicos, de Erário, nesse sentido, tome-se como exemplo o termo Ministério da Fazenda. Essa expressão, em decorrência do uso frequente, passou a designar a atuação do Estado em juízo, por meio de entidades com personalidade de direito púbico, haja vista ser o Erário o…

de uma ação cabível quando decorrer de dano direto praticado por agente público ou entidade pública, bem como concessionária, a particular, nos termos do art. 37, §6º CF. A competência passa a ser o lugar do ato ou do fato que acarretou o dano à vitima. A ação poderá ser proposta por sucessores da vitima caso ocorreu o evento morte devido ao dano. Dano material: o dano material deve ser diferenciado entre danos emergentes e lucros cessantes. Os danos emergentes decorrem…

e público ou entidade pública, bem como conces sionária, a particular, nos termos do art. 37, §6º CF. A competência passa a ser o lugar do ato ou do fato que acarretou o dano à vitima. A ação poderá ser proposta por sucessores da vitima caso ocorreu o evento morte devido ao dano. Dano material : o dano material deve ser diferenciado entre danos emergentes e lucros cessantes . Os danos emergentes decorrem diretamente da lesão. Temos, como exemplo, gastos com…