Danos Morais Fazenda Pública

Santos/SP, onde recebe intimações, tendo sido citado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à Vossa Excelência, com fulcro no art. 282 do CPC, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS PELO RITO SUMÁRIO com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Em face de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa do Procurador do Estado, sito à Rua Pamplona, 227, Bela Vista, CEP: 01405-000 – cidade de São Paulo/SP pelas razões e fato e de direito a seguir expostas:

PRIORIDADE MAIOR DE 80 ANOS Proc. nº: 1018883-84.2011.8.19.0002 AUREO MARTINS, já devidamente qualificado nos autos da ação em referência que move em face da ASSEFAZ – FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, vem, mui respeitosamente à presença de V.Exa., por sua advogada infra-assinada, tempestivamente, apresentar na devida forma de direito seu R E C U R S O I N O M I N A D O com fundamentos nos artigos 41 e s.s…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE XXXXXXXX - COMARCA DA CAPITAL/XX. MARIO DE TAL, brasileiro, casado, de profissão Funcionário Público Federal Aposentado, documento de identidade nº 0000000 – SSP/MG e do CPF n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Tal , n.º 0, Bairro Tal, Vila Velha/ES, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01) Dr. Stenio , brasileiro, casado, inscrito…

se eximir de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei, não podendo, assim, declinar de sua função de julgar a pretensão requerida (art.. 126, CPC). Publicidade – em regra, a atividade jurisdicional desenvolve-se de forma pública (art. 93, IX, CF). Admitindo-se exceções, nos casos em que a lei estabelece segredo de justiça, conforme art. 155, CPC. Territorialidade – o exercício da jurisdição segue regras específicas para a validade de sentença brasileira fora do…

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É entendimento pacificado nesta Corte que, nas obrigações de fazer, é cabível a fixação de multa diária, cominada ao devedor por dia de atraso, mesmo quando se tratar de obrigação imposta à Fazenda Pública. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 999812/PR…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. _____________, brasileira, viúva, maior, pensionista, RG nº _____ e CPF ___________. capaz, ____________, brasileira, menor com 05 anos de idade, nascida no dia __________; representa por sua genitora, _______________, brasileira, viúva, maior, capaz, pensionista, RG _______ SDS-PE e CPF ___________. _________, brasileiro, menor com 02 anos de idade, nascido no dia …

______, nº ___, bairro _______, município de _________, estado da ________, por seu procurador e advogado legalmente constituído através do instrumento procuratório em anexo, vem perante Vossa Excelência ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra o ESTADO DA ___________, pessoa jurídica de direito público interno, com domicílio na praça ______, nº ___, bairro _______, município de _________, capital do estado da ________, o que faz com espeque nos artigos…

Demora de banco em estornar valores sacados por meio de fraude gera dano moral A 3ª Turma Cível do TJDFT reformou sentença de 1ª Instância e condenou o Banco de Brasília a pagar R$3 mil de danos morais a cliente, em cuja conta foram realizados vários saques fraudulentos. A indenização se deve à demora do banco em estornar os valores indevidamente sacados, que deixaram o cliente com a conta negativa e sem recursos para as despesas usuais. O autor contou que, entre os dias 16 e 17/11 de…

Direito em Pauta: Cobrança indevida de IPTU por Município configura dano moral Compartilhar Denunciar abuso Página 1 de 12 Próximo blog» Criar um blog Login Direito em Pauta Direito em Pauta trata-se de um blog que utilizo como instrumento de estudos jurídicos com ênfase na área do direito público e como arquivo de modelos de peças judiciais, doutrina e jurisprudência. 7000 Modelos de petições Peças iniciais e recursais. O único em formato Word. O mais completo !…

RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A responsabilidade civil teve sua origem no Direito Romano, na Lei de Talião, o famoso princípio que retribuía com o mal, ao mal feito contra a pessoa, a família ou o grupo social; o princípio do “olho por olho”. Seu conceito evoluiu com a vinda da Lei das XII Tábuas, que fixou o valor da pena a ser paga pelo ofensor do ofendido, sendo deixada de lado a reação pessoal contra o mal sofrido. O instituto teve um grande avanço com a Lex…