AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE XXXXXXXX - COMARCA DA CAPITAL/XX.

MARIO DE TAL, brasileiro, casado, de profissão Funcionário Público Federal Aposentado, documento de identidade nº 0000000 – SSP/MG e do CPF n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Tal , n.º 0, Bairro Tal, Vila Velha/ES, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01) Dr. Stenio , brasileiro, casado, inscrito na OAB/ES sob o nº 00000, com escritório estabelecido na Rua Pedro Palácios nº 60, Ed. João XXIII, Sala 807, Centro Vitória/ES, CEP: 29.015-160, onde recebem notificações e intimações,vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

em face do ESTADO TAL, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço para comunicação dos atos processuais à Av. Tal, n. 000, Centro/XXXX/XX, CEP 00000-000, tel e O DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito, vinculada à Secretaria da Administração do Estado Tal, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, com sede e foro na cidade de XXX– XX, Endereço Av. Tal, nº. 00 - Barro Tal - XXXX/XX - CEP 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A esposa do Reclamante Senhora Maria de Tal , no dia 25 de novembro de 2011, conduzindo o veículo ECOSPORTE, placas MSM0000- XXXX/XX, RNAVAN 000000000,de propriedade do reclamante, foi abordada por Policiais Militares em uma blitz na Rodovia Tal próximo ao trevo Tal.
Solicitada a apresentar o CRVL, esta apresentou o documento do ano de 2010, porque o do ano de 2011, embora estivesse pago (comprovante em anexo), ainda não havia sido entregue pelo DETRAN, todavia, este fato foi informado aos policiais no momento em que fora abordada.
Mesmo diante da informação de que o Licenciamento e o IPVA estavam pagos, os Policiais Militares consultaram o