RESPONSABILIDADE ESTATAL NOS CRIMES DE TORTURA CONTRA PRESOS.

1. Os presos políticos da Ditadura Militar As discussões acerca da responsabilidade civil do Estado pelos prisioneiros foi iniciada devido aos desaparecimento de centenas de presos políticos, vítimas de perseguições ideológicas e detenções sigilosas de nosso malfadado regime ditatorial, que em dado momento foi violentamente retirados de seus ambientes profissionais e familiares para nunca mais voltarem. Referindo-se às vítimas de tortura e perseguições políticas, mortas nos tempos da Ditadura, e cujos corpos tiveram destino ignorado, Walter Ceneviva evidenciou os direito de seus familiares de reclamar do Estado a indenização cabível. Segundo ele,

se trata de direito constitucional, previsto no parágrafo 6o do artigo 37. Não é prejudicado pela anistia. A anistia consistiu em isentar de pena criminal os responsáveis por atos delituosos. A indenização corresponde à reparação do dano material e moral provocado por agentes estatais, a ser paga aos que comprovarem a condição de sucessores dos mortos. A responsabilidade civil do Estado é, nesse caso, objetiva: para ter direito a ela basta que o herdeiro demonstre a ocorrência da morte quando a vítima estava sob o poder do Estado”.

A Lei n. 6.683, de 28.08.1979, que concedeu anistia a todos que cometeram crime político no período de 1961 a 1979, limitava-se a reconhecer apenas o direito de retorno ou reversão ao serviço ativo, tratando-se de servidores civis e militares punidos, com garantia de proventos mínimos no cálculo da pensão devida à família. O artigo 6o da citada Lei dispunha que o “cônjuge, qualquer parente, ou afim, na linha reta, ou na colateral, ou o Ministério Público, poderá requerer a declaração de ausência de pessoa que, envolvida em atividade políticas, esteja, até a data de vigência desta Lei, desaparecida do seu domicílio, sem que dela haja notícias por mais de um ano” . Acrescenta ainda o parágrafo quarto do citado dispositivo que “depois de averbada no registro civil, a sentença que