A IMPORTANCIA E FINALIDADE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO NO NOSSO SISTEM JURÍDICO

PROJETO INTEGRADOR V

UNIVERSIDADE BRAS CUBAS
MOGI DAS CRUZES
2013

EDUARDO NEVES RGM 258264
ANDRÉ LUIZ RGM259169
CLAUCINEI DE ARAUJO RGM 259451
TIAGO GARCIA OCANHA RGM 259721

PROJETO INTEGRADOR V
Trabalho exigido para obtenção parcial de nota na Disciplina Projeto Integrador V, do curso de Direito, da Universidade Brás Cubas, sob orientação do Professor Carlos Ogawa.

UNIVERSIDADE BRAS CUBAS
MOGI DAS CRUZES
2013

A IMPORTANCIA E FINALIDADE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO NO NOSSO SISTEM JURÍDICO

A Advocacia Pública tem importância estratégica na defesa do Estado brasileiro, nos conflitos judiciais e extrajudiciais. Para isso, exerce as atividades de consultoria e assessoria jurídica do Poder Executivo e detém a representação judicial e extrajudicial de todos os Poderes da Republica.
Trata-se de atividade prevista na Constituição Federal, em seu artigo 131, como essencial à Justiça. Contribui para o aperfeiçoamento da democracia brasileira; orienta os gestores públicos, sobretudo no controle do ato administrativo; ajuda a promover valores ligados à ética e à transparência publicas.
São duas as principais áreas em que atua sendo elas: as atividades consultivas, de assessoramento e orientação aos dirigentes do Poder Executivo Federal, de suas autarquias e fundações públicas; e, a atuação contenciosa, representando a União, judicial e extrajudicialmente. A representação extrajudicial é exercida na via administrativa perante órgãos e entidades públicas ou privadas, da própria União ou de estados e municípios.
A atuação da Advocacia-Geral da União visa contemplar, ainda, a expansão do acesso ao Judiciário – por via eletrônica e também no processo de interiorização – e a necessidade de oferecer suporte à manutenção de arcabouço legal que gere efetiva segurança jurídica a atuação estatal.
A Advocacia-Geral da União é composta pela