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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ.

Processo nº...

CLAÚDIA..., já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, pelo rito ordinário, que lhe move o HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA, vem por seu advogado abaixo subscrito com endereço profissional na Rua..., nº..., bairro, cidade, oferecer a V. Exa. sua

CONTESTAÇÃO

Expondo e requerendo o que segue:

I – DA PRELIMINAR

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Antes de adentrarmos no mérito, pede-se que seja acolhida a preliminar de incompetência absoluta, com fulcro no art. 301, II CPC e tendo em vista que a matéria dos autos não é de competência de Vara de Fazenda Pública, devendo o mesmo ser remetido a uma Vara Civil, conforme o disposto no art. 91 do CPC.

III - DO MÉRITO

Autor ajuizou ação para cobrar verbas referente a serviços médicos prestados na data de 17 de setembro de 2013 para o marido da Ré; Claúdia que no momento de total desespero e vendo a necessidade de seu cônjuge em tais serviços assinou e entregou conforme exigência do próprio Autor um cheque no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) como forma de garantia;
Ressalta-se que a cobrança realizada pelo Autor é totalmente indevida, tendo em vista primeiramente que a exigência de tal garantia é claramente vedada, através da Instrução Normativa nº 44 da Agência Nacional de Saúde – ANS e da Lei Estadual 3426 de 2000, tal exigência também é considerada como crime através do art. 135do Código Penal, logo somente a exigência do cheque já caracterizaria uma conduta ilícita o que poderia gerar a nulidade do negócio realizado;
Além disso, não deve-se falar em cobrança dos serviços médicos realizados, uma vez que os mesmos foram devidamente custeados pelo Plano de Saúde Minha Vida, que é conveniado ao Hospital;
No caso em questão nota-se que houve claramente a cobrança indevida em seu todo,