Danos Morais Empregado Doméstico

indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. A Suprema Corte, através da Súmula nº 736, já se posicionava pela competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores. No entanto, o E. Supremo Tribunal Federal, numa primeira interpretação do inciso I do artigo 109 do Texto Constitucional, vinha entendendo que as ações de…

...................................................................... 3 Aula 02 – Empregado e Empregador ........................................................................................................... 3 Aula 03 – Processo de Recrutamento e Seleção.......................................................................................... 4 Aula 04 – Documentação Necessária para a Admissão de Empregados ..................................................... 6 Aula 05 – Exame Médico ....

e é isso que veremos nesta unidade. Será apresentado também um breve histórico sobre o Direito do Trabalho na espera internacional e nacional, o conceito de empregador e empregado à luz da legislação, a proteção internacional do trabalhador, o papel da OIT, os tratados internacionais e a questão do assédio sexual e moral no ambiente do trabalho. 5.1 Empregador (artigo 2º CLT) A CLT considera empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade…

TRANSPORTE AÉREO DAS PESSOAS, BAGAGEM E MERCADORIAS ................................................. 10 2.4 SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL ............................................ 13 3 DAS NORMAS NORTEADORAS DA RELAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E INTERNACIONAL ......................................... 13 3.1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) ......................................... 13 3.2 CONVENÇÃO DE VARSÓVIA (1929) ..................................... 14 3.3…

sobre o empregado. Assim, tendo em vista ser um tema relativamente novo, iremos averiguar de uma forma que fique claro o que pode ser cobrado pelo empregador enquanto seus empregados estão no ambiente de trabalho e com que meios ele pode exigir isso. Para chegarmos à raiz do tema, antes, iremos definir quem realmente pode ser empregado e empregador. Definiremos também relação de trabalho que é a responsável por toda essa questão, se a mesma não existisse, não teríamos a conceituação de…

subjetivos do indivíduo, ou seja, a sua moral. No Brasil, as primeiras manifestações acerca do dano moral ocorreram com a lei nº. 496, de 01/05/1898, que regulamentava a questão dos direitos autorais, defendendo alguns aspectos pessoais e patrimoniais na relação entre autor e obra. Com o advento do Código Civil Brasileiro de 1916, o ressarcimento do dano moral passou a ser previsto em lei, nos artigos 159, 1059, 1060, sendo que a noção jurídica de dano estava ligada ao patrimônio,…

sejam, saúde, previdência e assistência social a quem necessitar. Nesse sentido, esclarece José Afonso da Silva - “A Seguridade Social constitui ‘instrumento mais eficiente da liberação das necessidades sociais, para garantir o bem-estar material, moral e espiritual de todos os indivíduos da população Por outro lado, o seguro social visa proteger seu beneficiário, quando este se encontrar de alguma forma incapacitado, prestando serviços e benefícios. Entretanto, diferente da…

compatibilizar os interesses da empresa com os interesses dos seus empregados, considerando o sistema econômico e o aparecimento de novas tecnologias que exigem adaptações que são impostas pela globalização. Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT: Da Segurança e Medicina do Trabalho, foram criadas e incluídas em 1977 na CLT e se encontram no Título II, Capítulo V, da Seção I, onde os artigos 157 e 158 dispõem dos deveres das empresas e dos empregados para cumprimento das normas de…

República. Após um ano de negociações com os poderes que realmente comandavam o Brasil, a promulgação da constituição brasileira de 1891 aconteceu em 24 de Fevereiro de 1891. Os principais autores da constituição da Primeira República foram Prudente de Morais e Rui Barbosa. A constituição de 1891 foi fortemente inspirada na constituição dos Estados Unidos da América, fortemente descentralizadora dos poderes, dando grande autonomia aos municípios e às antigas províncias, que passaram a…

(m.j.) doc. 01, com escritório profissional na Rua Ademar Vicente Ferreira nº 1.255, Centro, Araguaína/To., onde recebem intimações de estilo, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA cumulada com DANO MATERIAL E MORAL, em desfavor: Nacional Construção Civil Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.608.062/0001-06, estabelecida na Av. LO3, Qd. 208 Sul, Lt. 07-A, Sala 01, Palmas/TO., pelos motivos de fato e…