Danos Morais Empregado Doméstico

desfavor de ALCEU DISPOR, brasileiro, separado, residente e domiciliado na Rua Campos Novos, nº 101, apto: 405, Cep: 94.010-200, Gravataí, expondo e requerendo o que segue: I- DOS FATOS 1 - De acordo com o artigo 1º da Lei 5.859/72, é empregado doméstico quem presta serviços de natureza continua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas. Pois bem, excelência, a reclamante foi admitida pelo reclamado em 05/01/2013, para exercer a função de…

RGPS é do Ministério da Previdência Social, sendo exercida por órgãos e entidades vinculados a ele, inclusive o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O Decreto 3.048 de maio de 1999, regulamenta a previdência social. Quem trabalha como empregado sem carteira assinada e não contribui para o INSS não tem direito à aposentadoria nem à cobertura do seguro social em situações como doença, acidente ou morte, entre outros. Para fazer parte do RGPS e ter acesso aos vários benefícios é…

Direito do Trabalho II Aula do dia 29-07-2014 ESTABILIDADE E FGTS 1. Indenização – art. 477 e 478 da CLT 2. Estabilidade Decenal – art. 492, 494 e 853 da CLT 3. FGTS – foi criado pela Lei 5.107/1966 – - opção do empregado – inclusive com efeito retroativo 4. A partir da CF/1988 o FGTS passa a ser obrigatório: - O art. 14 da lei 8.036/1990 prevê regra de transição – permitindo a opção retroativa do FGTS 5. Natureza jurídica – Indenização – Súmula 98 do TST Súmula nº 98 do TST FGTS. INDENIZAÇÃO

autocomposição: dá-se por meio de acordos coletivos do trabalho e de convenções coletivas do trabalho (negociações coletivas) >> a convenção dá-se entre sindicatos de trabalhadores e empregadores, enquanto o acordo dá-se por meio de sindicatos de empregados diretamente com o empregador (uma ou mais empresas). ~ as negociações coletivas são criadas pelos próprios interessados, como se fosse um contrato, porém, que adquire eficácia normativa, aplicável à toda categoria na área…

seus empregados, sendo estes responsáveis por qualquer evento que ali ocorresse, pois tem o dever de fiscalizar seus empregados em virtude da culpa “in vigilando”. Ao exigir que a Reclamante, continuasse trabalhando, mesmo apresentando lesão no pé, e ainda a ameaçando de demissão, não restam dúvidas quanto ao prejuízo causado à empregada, na forma de lesão física, bem como quanto ao…

da Empresa. CLÁUSULA OITAVA: O (A) Estagiário(a) se obriga a elaborar relatório circunstanciado sobre o Estágio realizado, entregando-o ao(à) Supervisor(a) de Estágio da Empresa. CLÁUSULA NONA: O(A) Estagiário(a) responderá pela perda e pelos danos conseqüentes da inobservância das normas de trabalho estabelecidas. CLÁUSULA DÉCIMA: Os motivos para a rescisão automática do TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO são os seguintes: a) a conclusão ou abandono do Curso ou Faculdade, ou…

poder a mesma ter rescindido o vínculo trabalhista por justa causa, por culpa daquelas. Na rescisão indireta o empregado faz jus às mesmas verbas pertinentes à demissão sem justa causa, inclusive aviso prévio (inteligência do artigo 487, § 4º, da CLT). Isto porque só não é devida a indenização do aviso prévio no caso de despedida imotivada de iniciativa do empregador, em que o empregado pede a dispensa de cumprimento em virtude de ter obtido novo emprego, o que não se configura no…

UNIB – UNIVERSIDADE IBIRAPUERA CURSO DE DIREITO HILTON MARCONE MENDONÇA ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO SÃO PAULO 2011 HILTON MARCONE MENDONÇA ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO Monografia apresentada à Faculdade de Direito UNIB – Universidade Ibirapuera de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do…

enquadram na categoria dos empregados domésticos. O artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.212/91, define como empregador doméstico à pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico. É considerado empregado doméstico aquele maior de 16 anos que presta serviços de natureza contínua (freqüente, cons¬tante, não eventual) e de finalidade não-lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. Assim, o traço diferenciador do emprego doméstico é…

contestação ou por petição nos autos. 4) (OAB Unificado Cespe/2006) Julgue os itens a seguir, relativos à incompetência da Justiça do Trabalho: I – É competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho II – É competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve. III – Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data serão…