Danos Morais Empregado Doméstico

próprio punho, justificando o pedido. O cidadão deverá comprovar o número da carteira antiga, apresentando documentos como Extrato de PIS/PASEP e FGTS, Cópia de registro de empregado com carimbo do CGC da empresa ou rescisão de contrato de trabalho homologado. O serviço é gratuito. * Se a carteira foi danificada e esse dano impede sua utilização normal (perda de fotos, rasuras extensas, perda de páginas importantes), o trabalhador deve mostrar a via antiga para requerer a nova.…

a este. II- DO MÉRITO Caso seja ultrapassada a prejudicial, que no mérito não proceda a presente demanda mediante a absoluta ausência de direito capaz de amparar o pedido. III – QUANTO AOS DANOS MORAIS A obrigação de indenizar recebe respaldo quando está diante de um ato ilícito gerador de um dano, onde se verifica um nexo causal entre ambos. Não foi o que aconteceu no presente contrato de trabalho, uma vez que o reclamante subiu ao telhado, para soltar uma pipa dos filhos dos…

Coletivo do Trabalho (sindicato dos empregados x empresa). Convenção Coletiva do Trabalho (sindicato dos empregados x sindicato dos empregadores) [CC\SS]. - Heterônomas: são aquelas impostas por um terceiro. Em geral, o terceiro é o Estado. Ex. Lei. CF, LC 103, CLT, Jurisprudência. - Convenções da OIT podem ser fontes formais, mas depende: As convenções da OIT só vão produzir efeito no Brasil se passarem por um processo de incorporação ao nosso direito doméstico. Assim, as…

VIOLAÇÕES A VIDA PRIVADA E INTIMIDADE DO EMPREGADO ANTES DA CONTRATAÇÃO LEMOS, Nayara Côrtes. RESUMO O presente artigo abordará a questão da boa-fé no momento pré- contratual, o direito a intimidade e à vida privada e os diversos tipos de discriminação no momento da contração . Para isso usará pesquisa bibliográfica e o posicionamento da jurisprudência dos Tribunais Especializados. No mundo capitalista e globalizado, não existe equilíbrio nas condições que regem o contrato trabalhista, visto

...., nascido no dia ...., tudo como se vê das certidões de nascimento inclusas. 2. O marido da primeira Requerente e pai da segunda e terceiro Requerentes, ...., nascido no dia ...., era empregado da requerida - ...., com contrato de trabalho iniciado no dia ...., com registro no livro de empregados sob o n.º...., pág. ...., onde exercia a função de ...., tendo anotado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, salário básico mensal igual a R$ ...., tudo como se comprova das…

Segundo o magistrado, são registrados aproximadamente 700 mil acidentes por ano no país. A cada dia, 50 pessoas não voltam ao seus postos de trabalho, vítimas de morte ou invalidez permanente. Esses números não abrangem trabalhadores autônomos, domésticos (serão abarcados depois da regulamentação da Emenda Constitucional 72), funcionários públicos e militares. A situação do Brasil melhorou, com a maior efetividade do sistema de proteção formado pela fiscalização (MTE e MPT) e Justiça do Trabalho

FGV - GVlaw ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO EMPRESARIAL Assédio Moral no Ambiente do Trabalho ALEX FARIA PFAIFER RIBEIRÃO PRETO - SP 2009 FGV - GVlaw ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO EMPRESARIAL Assédio Moral no Ambiente do Trabalho alex faria pfaifer Projeto de Pesquisa apresentado ao Programa de Educação Continuada e Especialização em Direito GVlaw, da Direito GV, da Fundação Getulio Vargas, como exigência parcial para…

acidente, invalidez, velhice, desemprego, orfandade e viuvez. A medida em que se tornou em obrigatório, o seguro social passa a conferir o direito subjetivo ao trabalhador, sendo organizado e administrado agora pelo Estado, mas custeado pelos empregados, empregadores e o próprio Estado também. A solidariedade passa a conter contornos jurídicos. Porém, a amplitude e a natureza obrigatória do seguro social o diferenciam do seguro privado, de natureza eminentemente facultativa. Era,…

Trabalhista e Social Curso: Ciências Contábeis e Administração Professora: Alessandra Cury Martins DEIXADINHAS DE CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Contrato de trabalho é o acordo de vontades, tácito ou expresso, pelo qual uma pessoa física (empregado) coloca seus serviços à disposição de uma pessoa física, jurídica ou ente despersonalizado (empregador), sendo estes serviços pessoais, não eventuais, onerosos e subordinados. Nos termos da CLT, o contrato de trabalho o acordo…

sistemas elétricos de potência em condições de risco equivalente ao mais alto grau de eletricidade. Com isso, faz jus ao adicional de 30% em cima do salário bruto, nos termos da súmula 364 do TST: “(...)I – Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo…