Danos Morais E Materias

CONSEQÜÊNCIAS TRAZIDAS A AUTOR - DANOS MORAIS E MATERIAIS Diante dos fatos acima relatados mostra-se patente a configuração dos “danos morais e materiais” sofridos pelo requerente. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da carta magna/1988: Art. 5º (omissis): V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à…

FACULDADE SALESIANA DE SANTA TERESA LUCIANNE ANDRÉA JESUS DOS SANTOS SAMPAIO RESPONSABILIDADE CIVIL DA IMPRENSA NA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CORUMBÁ-MS 2008 LUCIANNE ANDRÉA JESUS DOS SANTOS RESPONSABILIDADE CIVIL DA IMPRENSA NA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Trabalho de monografia apresentado como exigência final para obtenção do título de Bacharel em Direito, à Banca Examinadora da FACULDADE SALESIANA DE SANTA TERESA, sob a orientação da Profª. Luciane Grégio Soares Linjardi

Introdução  São os direitos advindos da personalidade civil de cunho não patrimonial. Têm seu fundamento na dignidade da pessoa humana, sendo inerente a elas.  Protegem aspectos FÍSICOS (vida, alimentos, corpo, partes separadas do corpo etc.), MORAIS (honra, recato, segredo profissional ou doméstico, identidade pessoal, familiar e social, etc.) OU INTELECTUAIS (liberdade de pensamento, autoria científica, artística ou literária etc.) do ser humano.  Seu reconhecimento como…

DE CUIABÁ-MT PROCESSO N. XXXXX – CÓD. XXXXX AUTORA: XXXXXXXXXXXX RÉU: BANCO DO BRASIL S.A XXXXXXX, já qualificada devidamente qualificada nos Autos da AÇÃO REVISIONAL DE DESCONTOS ABUSIVOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS, que move contra o BANCO DO BRASIL S.A, por seu advogado e procurador adiante assinado, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de V. Exa., para apresentar suas CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO em anexo, requerendo sejam…

indenizatório 2. Afirma, em resumo, que (...) 3. Diz, mais, que em virtude do ocorrido suportou matérias que descreve, especialmente (...), além de supostos danos morais. 4. Assim, pede indenização por danos materiais no valor de (...) e por danos morais no valor de (...), dando à causa o valor de (...). 5. Razão alguma assiste ao autor, conforme se demonstrará a seguir. II. Matéria preliminar a) Carência da Ação Ou II. Preliminarmente: Da…

apresentar CONTESTAÇÃO à Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais e Compensação por Dano Injusto em epígrafe, que lhe é movida por FABIANA BATISTA DE QUADROS, já devidamente qualificada, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas: 1 – DOS FATOS Alega a autora que o servico de conversao para gás natural realizado em seu fogão, foi prestado de forma errônea pela ré, o que lhe causou danos físicos de natureza estética, além de ter…

RG nº ***** expedida pela PM/MA, residente e domiciliado na Rua **** ***, nº 000, bairro Santa Rita CEP: 00000-235, *********/MA, por seus patronos infrafirmados (doc. 01), vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, inscrito no CNPJ de nº 00.000.000/0554-17, com endereço na Avenida Getúlio Vargas, nº 1935, Centro, Imperatriz, Maranhão, CEP: 6565903-280, pelos fatos e fundamentos de…

MATÉRIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO I – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL : Art. 114 da Constituição Federal (Competência Material); Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as ações que envolvam exercício do direito de greve; III - as ações…

No que se refere às modalidades dos danos ambientais, é importante se destacar que a divisão destas em duas partes se justifica para fins puramente didáticos. Em relação à primeira parte selecionada, os danos ambientais são considerados em relação às pessoas legitimadas a tecer reclamações, se especificando a questão das interpelações judiciais cabíveis no ponto da titularidade das mesmas conforme a tipologia do dano causado, observando ao disposto expressamente no artigo 14, §1º da Lei…

regularmente constituídos em instrumento anexo (DOC. 07), à presença de Vossa Excelência, para propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS Com fundamento no artigo 37, §6º, da Constituição Federal e nos artigos 43, 186 e 927, caput e parágrafo único do Código Civil/2002, bem como nas demais disposições legais pertinentes à matéria, em face do Município de Abadiânia-GO pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.298.330/0001-78, pelos