Danos Morais E Materias

lei Estadual pode tratar sim sobre matéria de consumo, como consta no artigo 24, inciso V da CF. Entretanto, a lei Estadual não pode estabelecer normas gerais, sendo competência da União, salvo se inexistir lei Federal sobre normas gerais. Portanto, o Estado pode regular sobre a matéria de consumo, desde que de maneira suplementar. No caso apresentado, a lei Estadual 15.659/2015, extrapola a competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais da matéria de consumo e que em…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA em face da BCP TELECOMUNICAÇÕES S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Florida nº 1970 – Brooklin Novo – São Paulo - SP, pelas razões e fatos a seguir expostos: DOS FATOS Para melhor entendimento da matéria, vejamos o OBJETO DESTA AÇÃO é obter tutela jurisdicional favorável para determinar ao Réu a INDENIZAR O AUTOR PELO DANO MORAL SOFRIDO, EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO…

CELEBROU CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO QUE ARRASTOU O NOME DA AUTORA PARA OS CADASTROS DO SERASA, EM FUNÇÃO DA APROPRIAÇÃO INDEVIDA DO NÚMERO DE SEU CNPJ. FALHA DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELA E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO." (fls. 69) Aduz o recorrente violação ao art. 944 do Código Civil, ao art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, bem como dissídio…

FICHA DE LEITURA Nº 2 Nome: Direito Título: Molin, Âgela e Luchesi, Eduardo. Dano moral coletivo em matéria ambiental. Revista Destaque Jurídico V nº 6, 2007, p. 179. Disponível na biblioteca. Acesso em 13/09/2013. Classificação dos Direitos Fundamentais Os direitos fundamentais têm sido classificados comumente pela doutrina em três gerações ou dimensões. (p.180) Os de primeira geração são: direitos que visam equilibrar a relação existente entre os indivíduos e o poder que…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA .........ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM BRONSIBEL RIBEIRO DE SENA, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na rua X, n° 0001 e CAFIASPIRINA CRUZ, brasileira, casada, servidora pública, residente e domiciliada na rua X, n° 0001, neste ato devidamente representado por seu advogado, instrumento de mandato anexo,…

442-04, residente e domiciliado sito à Av. Rio Grande do Norte, n. 85, Bairro: Pacoval – Macapá/AP - CEP. 68.908-270, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, através de seu advogado subscrito, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, em desfavor do CLARO S.A., pessoa jurídica de sociedade anônima fechada, inscrita com CNPJ nº 40.432.544/0001-47, estabelecida à Rua Padre Júlio Maria Lombaerd, n. 115, Bairro: Central – Macapá/AP - CEP: 68.900-030, pelos fatos e…

recebe as comunicações dos atos processuais, vem perante V. Exa. para apresentar, CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por MÁRIO CAVALCANTI DE OLIVEIRA,já qualificado no feito em epígrafe, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos: PRELIMINARES O autor ajuizou ação por danos morais e materiais em face de Antônio Peres,alegando que comprou um automóvel em 20 de dezembro de 2010. Afirma que,contratou o réu como…

prescricional mais benéfico ao trabalhador 3.Sobre a reparação por danos morais: a)deve ser fixado em salários mínimos entre 2 e 500 salários b)o valor está sujeito aos critérios da Lei de Imprensa e Código Brasileiro de Telecomunicações c)os critérios são fixados pela jurisprudência d)depende do valor postulado pelo autor e contestado pelo réu e)não é tarifada, devendo o Juiz valorar as circunstâncias do caso concreto, a intensidade do dano, bem como as características…

RESUMO: Dano Extrapatrimonial Ou Moral Ambiental O presente trabalho pretender realizar uma síntese a respeito do dano extrapatrimonial ou moral ambiental, realizando uma precisa remissão aos conceitos do tema abordado O meio ambiente vem ganhando a cada dia maior enfoque no direito, especialmente em vista das constantes preocupações na comunidade mundial. A casa dia que passa, com os desastres ecológicos, avanços da tecnologia entre tantos outros fatores, o ser humano busca a…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX DANOS MORAIS DOS FATOS DO DIREITO Os direitos inerentes à personalidade são invioláveis, imprescritíveis e irrenunciáveis. A honra e a moral dos indivíduos compõem o arcabouço que modela esses direitos, não cabendo a ninguém o ato de violá-los, sob pena de desagregação do tecido social, ainda mais quando sua violação decorre da relação de consumo. Pensando nisso, o legislador constituinte tratou de conferir status constitucional à matéria,…