AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JUIZADO ESPECIAL

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMAR DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG.
CAMARGO, brasileiro, solteiro, jardineiro, portadora do R.G nº 00000000 e CPF de nº 0000000, residente e domiciliada na Rua João do Ceu, nº 550, Bairro Centro, cidade de Santos/SP, CEP. 40.960-000, por seu advogado, infra-assinado, vem, mui respeitosamente, à presença de v. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de xxxxxxxxxxxxxxxxE, inscrita no CNPJ sob o nº 00000000000, com sede na Rua Edson Dutra Barroso, nº. 1955, Bairro Jardim Esplanador – Município de Juazeiro/SP, CEP 15.950-000, pelos motivos de fato e de direito que, articuladamente, passa a expor:
DOS F A T O S
O autor teve com a Ré u contrato de prestação de serviço de internet de 12 meses.
No ultimo mês referente a validade do contrato, o Autor procurou a Ré, que estava estabelecida na cidade dexxxxxo e informou que, não tina nenhum interesse em renovar tal contrato.
O Autor, quitou a ultima parcela referente ao mês 12 do contrato e não mais utilizou a internet disponibilizada pela ré.
Ocorre que recentemente, o Autor, ao tentar obter um empréstimo bancário, foi irreparavelmente constrangido, ao ter seu pedido negado devido a ter seu nome inscrito no cadastro de mal pagadores.
DO DIREITO
DAS CONSEQÜÊNCIAS TRAZIDAS A AUTOR - DANOS MORAIS E MATERIAIS
Diante dos fatos acima relatados mostra-se patente a configuração dos “danos morais e materiais” sofridos pelo requerente.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da carta magna/1988:
Art. 5º (omissis):
V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do código civil de 2002, assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que