Danos Morais E Materiais Com Repetição Do Indébito

procuratório em anexo, propor a seguinte AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor do HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 13.004.510/0017-46, com endereço na Rua Ernesto de Paula Santos, 187, Empresarial Excelsior, Loja 1, Bloco B, Boa Viagem, Recife – PE. DOS FATOS A AUTORA, em 24 de outubro de 2011, ingressou, neste mesmo Juizado, com Ação de Indenização por Danos Morais, processo n°…

falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. (Súmula 76, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/1993, DJ 04/05/1993 p. 7949) SUMULAS DO STJ Súmula 322 - Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro. (Súmula 322, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2005, DJ 05/12/2005 p. 410) Súmula 332 - A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges…

xxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, bancário aposentado, portadora do CPF. 0000000000, residente e domiciliada Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, João Pessoa – PB, vem com fulcro na legislação e jurisprudência dominante, interpor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em face do BANCO xxxxxxxxxxxxx inscrito no CNPJ N° 0000000000000000, com endereço para citação na, Alameda Pedro Calil, n° 43, Poá-SP, o que faz com base nos Arts. 334 e seguintes do CC, além dos…

aquilo que lhe foi ofertado. c) Os consumidores poderiam pleitear pelo desconto proporcional à metragem não integrante do apartamento em relação ao que fora anunciado mais perdas e danos, caso tivessem a intenção de continuar na possa do imóvel ou poderiam pedir a anulação do negócio jurídico combinada com perdas e danos, caso quisessem rescindir o contrato firmado. 2) a) Estão configuradas como práticas abusivas pelo CDC, em seu artigo 39, inciso I, a venda casada do biscoito em…

por ter cobrado quantia indevida, a obrigação de indenizar a Requerente, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O Código do Consumidor, aplicável ao caso em tela, estabelece que deverá o fornecedor indenizar o consumidor em valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e…

DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX XXXXXXXXX, RG nº XXXXXXX, IFP e inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXX, residente à XXXXXXXXXX, CEP: XXXXXXXXXXX, vem propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de XXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos motivos a seguir transcritos: DA PRIORIDADE Requer,preliminarmente, seja concedida prioridade na tramitação deste processo, tendo em vista, que a Autora nasceu em 15/08/1944,…

receber as intimações de estilo, que REQUER sejam publicadas, apenas e tão somente, do advogado ALEXANDRE VIEIRA DE ALMEIDA – OAB/ES 23.756, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS em face de BANESTES S.A – Banco do Estado do Espírito Santo, pessoa jurídica de direito privado (sociedade anônima aberta, de economia mista), sob o CNPJ de nº 28.127.603/0001-78, com sede na Av. Princesa Isabel,…

no contrato. É tida como meio coercitivo para que o devedor tenha interesse em cumprir a obrigação. 2. Trata se de obrigação acessória, cuja finalidade é garantir o cumprimento da obrigação principal, bem como fixar a priori o valor das perdas e danos devidos no caso de inadimplemento contratual. 3. São duas as espécies de cláusula penal: (i) a cláusula penal compensatória; e (ii) a cláusula penal moratória. A cláusula penal compensatória visa evitar o inadimplemento da obrigação…

regramento bilateral de condutas. O quase-contrato a ele se assemelhava, faltando-lhe, porém, o acordo de vontades, como na gestão de negócios; é quase como se fosse um contrato. O delito consistia no ato ilícito doloso e gerava a obrigação de reparar o dano, assim como o quase-delito, de natureza culposa, pois o prejuízo causado à vítima decorreu apenas de negligência, imprudência ou imperícia do agente. O Código Civil Brasileiro considera como fontes de obrigações os contratos, as…

procuração em anexo, com endereço para intimações na Av. xxxx, xxxx, xxxxx, CEP nº xxxxx-xxxx, nesta cidade, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a seguinte AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMNTOS S. A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.207.996/0001-50, com sede na CIDADE DE DEUS , S/N – 4° andar PRED. PRATA, VILA YARA, CEP: