Danos Morais Direito Das Obrigações

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL “INDENIZAÇÃO OU REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E/OU MORAL DECORRENTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, POR VÍCIO OU DEFEITO DE PRODUTO OU DE SERVIÇO” Carla Andreia Brentano Lajeado, julho de 2014 1 SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO CONCEITUAL E CARACTERÍSTICAS DE DANO MATERIAL E DANO MORAL.................................................................................. 2 2 BREVE APRESENTAÇÃO DO ACÓRDÃO ......

Elementos Constitutivos da responsabilidade internacional: 4 2.1. O Acto Ilícito 4 2.2. O Dano e a imputabilidade 5 3. Responsabilidade por danos internacionais 6 II. Conclusão 8 III. Bibliografia 9 I. Introdução O tema que nos foi concedido (O principio de obrigação de reparar o dano em direito internacional) enquadra-se na matéria relativa a responsabilidade internacional dos Estados. As normas de Direito Internacional como todas as outras normas jurídicas são…

pressupostos: um dano, a culpa do autor do dano e a relação de causalidade entre o fato culposo e o mesmo dano. O legislador pátrio, contornando a discussão sobre o vocábulo faute, preferiu valer-se da noção de ato ilícito como causa da responsabilidade civil. Assim, o art. 186 do Código Civil brasileiro define o que entende por comportamento culposo do agente causador do dano: “ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência”. Em consequência, fica o agente obrigado a reparar o…

violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Intencional – dolo (tinha a intenção de praticar o delito) Não intencional – culpa Violação do direito de outrem: dano Nexo Causal – provar que a conduta culpável causou o resultado (dano). Obrigações de reparação (Art. 927 a 965) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o…

recebeu para isso. Essa obrigação de fazer é infungível a qual somente o devedor pode executar a tarefa, seja pela natureza ou contrato, nesse caso é pelo contrato, onde o descumprimento da obrigação resulta em perdas e danos. Assim nos afirma o autor Sílvio Rodrigues em Direito Civil, Parte Geral das Obrigação: Conceito – Na obrigação de fazer o devedor se vincula a determinado com- portamento, consiste em prática um ato, ou realizar uma tarefa, donde decorre uma vantagem para o credor. Pode

A Relação Jurídica "Relações Jurídicas propriamente ditas são as ligadas às normas jurídicas - que (...) muitas vezes repetem normas morais, usuais e até religiosas." (p.161) É uma relação (em que há pelo menos duas pessoas) regulada pelo Ordenamento Jurídico. O fato de haver a regulação do ordenamento traz a possibilidade de exigência de determinados comportamentos ou ações para as chamadas "partes". Nesse sentido, pode-se considerar a existência de pelo menos um Sujeito Ativo e…

EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Nº VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA LIMINAR NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, vem respeitosamente, através da DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ e estagiário in fine assinados, perante este douto Juízo, com especial fundamento no Código de Defesa do Consumidor e no mais atual entendimento…

REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE UNIVERSIDADE TÉCNICA DE MOÇAMBIQUE CURSO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS 5° SEMESTRE, TURMA 121, PERÍODO MATUTUINO DISCIPLINA: DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Trabalho em grupo para avaliação subordinado ao tema “ O NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES” Noção, tipos/espécies de não cumprimento, penalizações e responsabilidades pelo não cumprimento, causas justificativas do inadimplemento”” Docente: drª. Teresa Muenda Discentes: Aissa Chitará Leila Cavele Nocita Cossa Tânia Túlia

......................................... 8 1.1 ELEMENTO DA OBRIGAÇÃO................................................................ 9 1.2 OBRIGAÇÃO MORAL........................................................................... 10 1.3 ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES................................................. 10 2. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES................................................... 11 2.1 ESPÉCIES DE INADIMPLEMENTO...................................................... 12…

RESPONSABILIDADE CIVIL: INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PROVOCADA POR FALTA DE MANUTENÇÃO DE RODOVIAS CONCEDIDAS Rafael Henrique Gomes1 Cláudia Cinara Locateli2 Resumo Versa o presente artigo acerca da indenização por danos provocados pela não correta manutenção de rodovias concedidas. Este objetiva analisar as formas de indenização por parte dos usuários, quem são os responsáveis e quais as formas de indenização. Para tal, trabalhou-se com os conceitos de serviço público,…