Danos Morais Contra Jornal

crime por computador pode ocasionar danos tanto pessoais como empresariais. Os danos pessoais são obtidos no envio de mensagens com aspecto depreciativo, falso ou pessoal em nome da pessoa, utilizando apenas os dados dos e-mails, na movimentação de contas bancárias com o raciocínio de fazer transações, saques ou até mesmo pagamento de contas, na utilização de dados de cartão para fazer compras e na propagação de fatos ou imagens com desígnio de causar danos morais. As…

Dr. Francisco Mesquita, 1.575, Vila prudente, no Município de São Paulo, estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 71.586.952/0001-87, por suas advogadas infra-assinadas, nos autos da EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA argüida em AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, de rito ORDINÁRIO, que lhe move JOSÉ ANDRADE, brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade nº 10.254.174-7 e inscrito no CPF/MF sob o nº 564.083.238-04, residente e domiciliado na Rua Ernesto Monograco, nº 217, São…

EXMO. SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CATAGUASES(MG) PROCESSO N.º 00301.93-41.2010.8.13.0153/0153 AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE ECONOMIA E CRÉDITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA – SICOOB CENTRAL CECREMGE - já qualificada nos autos do processo em epígrafe em que contende com CELSO FERNANDES MARTINS, devidamente representada, vem, por seus procuradores in fine assinados

CPF/MF , residente e domiciliado na cidade de xxx, com endereço à xxxxx (doc. 01 - anexar cópia do RG, CPF e comprovante de residência), vem, por meio desta, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cumulada com PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de XXXXXXXXX, empresa privada inscrita no CNPJ nº XXXXXXX e, situada na XXXXXXXX, pelos fatos e direitos que passa a expor: 1- DOS FATOS: Atenção: Narre objetivamente o(s)…

(...) são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (...); (Artigo X da Constituição Federal Brasileira) SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

FUNÇÃO SOCIAL DA PUNIÇÃO À PRÁTICA DOS DANOS MORAIS Roberta Palma Maia Curso de Pós-Graduação em Direito Civil Anhaguera Polo de Belo Horizonte, MG RESUMO O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que o Poder Judiciário não está atento para a função social da punição à prática dos danos morais, colaborando e incentivando, ainda que de forma indireta, com a prática reiterada de atos ilícitos. Isto acontece porque a mera compensação por danos materiais, como normalmente…

Caso Concreto: 01Um prisioneiro do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro faleceu acometido de pneumonia. A viúva propõe ação indenizatória contra o Estado sob o fundamento de que a este cabia zelar pela integridade física do seu marido. Assiste-lhe razão? Resposta fundamentada. RESPOSTA:. A responsabilidade do Estado é uma rega objetiva fundamentada na teoria do risco administrativo. Todavia também existe a culpa anônima ou falta de serviço, seja porque não funcionou quando deveria

Somente assim, poder-se-á estabelecer um padrão geral sobre o Direito e a mídia. Vemos hoje que o poder que a mídia exerce sobre as pessoas através da imprensa é impressionante e, muitas vezes, devido à arbitrariedade com que se apresenta, causa danos irreparáveis, pois não há um código de ética que defina os limites de sua atuação. A publicidade opressiva é, em última análise, "o julgamento antecipado da causa, realizado pela imprensa, em regra com veredicto condenatório, seguido…

assédio moral e os seus diferentes enfoques no mundo organizacional, tema esse que afeta a vida das pessoas nas relações de trabalho e no convívio social. Através de nosso trabalho foi identificado, que cada vez mais acontece casos de assédio moral, dentro do ambiente de trabalho devido à falta de conhecimento do assunto e despreparo dos profissionais, que não estão aptos para lidar com essas situações. No Brasil não existe nenhuma legislação especifica contra o assédio…

nossos conhecimentos a respeito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, seu funcionamento e sua eficácia, bem como analisar alguns casos julgados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, principalmente os que envolvem o Brasil, mas também contra outros países. A Convenção Americana de Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil em 1992, rege fundamentalmente o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Qualquer caso de violação aos direitos fundamentais descritos na…