Jurisdição dos direitos humanos

FACULDADE ARQUIDIOCESANA DE CURVELO
BACHARELADO EM DIREITO

compilação de casos judiciais sobre violação de direitos humanos decididos pela corte interamericana de direitos humanos

CURVELO
ABRIL/2013
FACULDADE ARQUIDIOCESANA DE CURVELO
BACHARELADO EM DIREITO

compilação de casos judiciais sobre violação de direitos humanos decididos pela corte interamericana de direitos humanos

Trabalho apresentado à disciplina Jurisdição dos Direitos Humanos, lecionada pelo professor Rodrigo Pinto Ruggio, sobre casos decididos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, pelos alunos: ___________________, da turma do terceiro período do curso de Direito.

CURVELO
ABRIL/2013
INTRODUÇÃO

Este trabalho tem como objetivo aprimorar nossos conhecimentos a respeito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, seu funcionamento e sua eficácia, bem como analisar alguns casos julgados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, principalmente os que envolvem o Brasil, mas também contra outros países. A Convenção Americana de Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil em 1992, rege fundamentalmente o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Qualquer caso de violação aos direitos fundamentais descritos na Convenção Americana pode ser encaminhado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), desde que tenham sido esgotados os recursos da jurisdição interna do país referente ou que tenha havido uma demora injustificada nestes recursos. A CIDH tem a competência para analisar as questões que lhe são enviadas e formular recomendações aos Estados no intuito de que haja a reparação dos danos causados e a responsabilização dos envolvidos, e de que se evite que violações semelhantes se repitam. Em caso do não cumprimento destas recomendações, a Comissão pode decidir pelo envio do