Danos Morais Contra Jornal

qualificado em outorga anexa (doc. 01), local onde recebe as intimações e/ou notificações de estilo (artigo 39, inciso I, do CPC), vem à elevada presença de Vossa Excelência, para propor a presente. Ação de Indenização Por Danos Morais com inversão do ônus da prova contra: HOSPITAL SÃO FRANCISCO SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida NA Rua Bernardino de Campos 912, Ribeirão Preto – SP CNPJ 55.980.882/0001-90 , e SÃO FRANCISCO SISTEMA DE…

fundamentada numa lei onde tal obrigação seja prevista. Este principio impõe a submissão à lei, uma vez que exista a lei, o seu cumprimento é obrigatório, é um dever da pessoa, mas somente a lei tem o poder de obrigar, sendo assim, uma garantia da pessoa contra os excessos do Poder Público. Para o civil, as pessoas, é permitido que se faça tudo que a lei não proíbe. Se não existe uma lei proibindo determinada ação, então fica subentendido que é permitido, que é legal. Já para a…

distinta entre o Princípio da Legalidade, onde somente a lei pode obrigar, e segurar a pessoa contra os excessos do Pode Púbico, já o Principio da Reserva Legal, uma vez que a lei já exista é obrigatório o seu cumprimento. III - ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante; Comentário: Este inciso visa proteger a dignidade da pessoa humana contra atos que podem atentar contra ela. A palavra “ninguém” abrange qualquer pessoa, brasileiro ou estrangeiro.…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO E PROCESSO CIVIL Dax Barreto Bogo RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADOS EM MEIOS ELETRÔNICOS DE COMUNICAÇÃO Porto Alegre 2014 Dax Barreto Bogo RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADOS EM MEIOS ELETRÔNICOS DE COMUNICAÇÃO Trabalho de Conclusão de Curso com vistas à obtenção do grau de Bacharel no Curso de Ciências Jurídicas e…

dia 28 de março de 1994, Lúcia Eiko Tanoue, mãe do menino Fábio, na época com quatro anos, e Cléa Parente de Carvalho, mãe da menina Carla, também com quatro anos, foram ao 6º DP, no Cambuci, bairro da zona sul de São Paulo, para registrar queixa contra os diretores da Escola de Educação Infantil Base do município brasileiro de São Paulo. Segundo o que as crianças disseram para suas mães, Icushiro e Aparecida Shimada, Maurício e Paula Alvarenga, os donos da Escola, organizavam orgias…

violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; l) prática constante de jogos de azar.…

lei; Comentário: Neste inciso está o importantíssimo Princípio da Legalidade, que é capaz de criar a alguma pessoa obrigação de fazer ou não alguma coisa. Somente a lei pode obrigar, e nada mais, constituindo-se, assim, em garantia da pessoa contra os excessos do Poder Público, e que uma vez que exista a lei, o seu cumprimento é obrigatório, no que se constitui num dever da pessoa. A pessoa só será obrigada a fazer ou deixar de fazer algo se a lei assim mandar. É aplicado como…

imagem. Já, para as pessoas privadas, essas têm em totalidade a garantia de seu direito, pois não estão ligadas à publicidade. 11 Este trabalho também tem o propósito de discutir a possibilidade de se vir a juízo pleitear indenização por danos materiais e morais quando uma pessoa sentir que teve seu direito à imagem ofendido ou ameaçado, pois como será visto, a imagem é um bem jurídico tutelado pela Constituição Federal, o qual, quando lesionado, poderá ser ressarcido pelas vias…

homenagens de estilo, com fulcro nos artigos 5° inciso da CF/88 inciso V e XXXV e artigo 186 e 927 do Código Civil c/c os artigos 3° e 4° do Código de Processo Civil, ajuizar: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (com requerimento de antecipação de tutela) em face do ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o número 33.885.724/0075-55, com sede à RUA BOA VISTA 176, 3º ANDAR, CORPO II – SÃO PAULO/SP, CEP:…

alguns dos juízos que tiveram a oportunidade de pronunciar-se quanto à matéria. O mesmo entendimento teve [INSERIR JURISPRUDÊNCIAS LOCAIS E ATUAIS] Dos Fatos A contestante presta serviços de Internet de forma assemelhada aos classificados de jornais, ou seja, cede espaço no site para que terceiros anunciem à venda seus produtos. Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode cadastrar-se como usuário desses serviços, devendo para tanto ofertar alguns dados pessoais e eleger um nome…