Danos Morais Comparado

..................... R$24.631,25 Daí vem o mesmo nas asas desta via processual, buscar a Tutela Jurisdicional desta Justiça Obreira, no firme intuito de receber os valores a que faz jus. 5 DO DANO MORAL Diante destes fatos, a Reclamante pretende o recebimento de indenização por danos morais ao fundamento de que passados quase 08 ANOS nada foi anotado na sua CTPS, o que lhe impede de garantir tempo de serviço para fins de aposentadoria, além do que jamais houve recolhimento dos…

outrem, independentemente de qualquer ajuste previsto em contrato de forma expressa. Maria Sylvia Zanella de Pietro denomina tal responsabilidade, de responsabilidade extracontratual do Estado, e explica que esta corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos. Não podemos esquecer do princípio da independência de instâncias, pois como…

Justiça Federal - CJF, assim dispõe acerca do tema: “A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento”. O referido conselho apresentou a seguinte justificativa ao enunciado: Os danos provocados pelas novas tecnologias de informação vêm-se acumulando nos dias atuais. O direito ao esquecimento tem sua origem histórica no campo das condenações criminais. Surge como parcela importante do direito do ex-detento à…

ninguém (autointeresse) ou ilegítima se lesar os outros (egoísmo). Há, pois, dois modos de realizar os interesses pessoais. No egoísmo, o indivíduo age para satisfazer os próprios interesses, mas o faz de forma nociva aos outros: prejudica-os, causa-lhes dano, lesa-os. [...] No autointeresse, ao contrário, o indivíduo age de forma benigna sem prejudicar ninguém. [...] Assim, as práticas autointeressadas produzem um benefício pessoal sem lesar os demais agentes sociais. Por isso mesmo,…

francesa. Possuem a função de obrigar o devedor a prestar a obrigação pactuada sem invadir direitos essenciais. Mas também de evitar o descumprimento e a subseqüente faculdade em princípio inexistente ao devedor de escolher resolvê-la através de perdas e danos, sobretudo em se tratando de obrigação personalíssima, afora questões procedimentais protelatórias vinculadas. As ‘astreintes’ não têm qualquer relação direta, pois, com simples recomposição ou com atraso no…

de forma rudimentar acerca da responsabilidade, do dever de punição quando alguém causava algum dano a outrem. Diante da importância social e jurídica da atuação dos profissionais médicos, serão apresentadas as formas de responsabilização na esfera civil. No desenvolvimento de suas atividades, os médicos são passíveis de atuar de forma errônea e por conseqüência de seus atos, ocasionarem danos irreparáveis a seus pacientes. Assim, será abordada a responsabilidade civil diante…

filosofia da moral com origem na obra de Aristóteles, Epiteto e outros pensadores da Grécia antiga que se preocupavam com a natureza da bondade. Os modernos filósofos da moral dão continuidade ao trabalho desses pensadores para compreender como nós sabemos o que é certo e o que é errado, como a “correção” e a “bondade” devem ser definidas, e se estas são características intrínsecas aos atos e objetivos ou se os conceitos são produto da nossa própria intuição. Como a ética e a…

1. Introdução Os direitos de personalidade, que também são conhecidos por direitos fundamentais da pessoa ou direitos individuais, são caracterizados por ter como objeto atributos físicos, psíquicos e morais, bem como suas projeções na sociedade. Assim, dizem respeito às normas de proteção da chamada essência do homem. No Novo Código Civil (CC-02), Lei n.° 10.406/2002, os direitos de personalidade ganharam maior relevância, com capítulo próprio, seguindo tendência da atual…

1 RESPONSABILIDADE CIVIL DOS SERVIDORES NOS DANOS CAUSADOS POR TERCEIROS Alexandre Moretto1 Danielle Mayumi Sato2 Sumário: Introdução. 1. A Gênese da internet e as espécies de provedores. 2. Responsabilidade civil. 3. Responsabilidade civil dos provedores. Conclusão. Referências. Resumo A nova seara digital além de ser um meio totalmente novo e produtivo também é meio onde se ocorrem danos à pessoa, se estendendo o dano também ao mundo real. Este estudo busca verificar em…

utilizando-se do método indutivo e analisa o Acidente de Trabalho. Para elaboração da pesquisa foi utilizada a técnica da pesquisa bibliográfica, com enfoque no âmbito do Direito do Trabalho no Brasil. A ocorrência de acidentes do trabalho implica danos sociais imediatos. Primeiro, pelo comprometimento da saúde e integridade física do empregado, prejudicando seu trabalho. Segundo, pelos seus dependentes que podem eventualmente perder a base de sustentação familiar e pelos custos que…