Danos Morais Coletiva

isso ocorre quando o ato em questão envolver matéria que esteja sujeita à sua jurisdição. Rege ainda os conflitos de competência entre órgãos de jurisdição trabalhista, exceto o que está previsto no artigo 102, I. Julga ações de indenização por dano moral ou patrimonial originados da relação de trabalho, como também julga ações relacionadas às penalidades administrativas que são impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. Julga também outras…

O ASSEDIO MORAL NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Atualmente, com a atuação dos sindicatos, do ministério público e do próprio judiciário, grande parte dos trabalhadores brasileiros já possui noção acerca do assédio moral, porém, na maioria das vezes, oque se sabe é insuficiente ou equivocado. No Brasil, a questão do assédio moral também está sendo discutida com ênfase na administração pública e mesmo na área militar. A consciência sobre a realidade do assedio e os danos que esse fenômeno pode…

discriminados no recibo rescisório, ficando pendentes de pagamento vários de seus direitos trabalhistas, sobre os quais passamos a discorrer nos itens seguintes: II – DAS HORAS EXTRASE REFLEXOS Em razão do disposto na Lei Consolidada e Normas Coletivas, teria o dever de prestar seis horas por dia. Contudo, desde o inicio do contrato de trabalho, cumpriu jornada excedente à previsão do artigo 224, caput da CLT, que indica: Art. 224 - A duração normal do trabalho dos…

6 Prof: Renata Carreto 2013/1 DANO EXTRAPATRIMONIAL Inicialmente, é importante apontar uma questão terminológica: há doutrinadores que se referem à categoria de dano oposta ao dano material (ou patrimonial) como dano moral, enquanto outros preferem a expressão dano extrapatrimonial, por ser este um termo mais representativo e menos limitado, pois "o caráter principal desta espécie de dano é o de não atingir o patrimônio, e não pròpriamente, o de ser moral“. Há autores, como…

dos Imortais, 666, RECIFE/PE, devidamente procurado por seu advogado, Kaike Victor Larerda Lopes, com escritório localizado na Rua da Justiça, 1988, bairro Cidadania, RECIFE/PE, vem perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MORAIS Em face do RESIDENCIAL MORADA DAS ORQUÍDEAS, inscrito no CNPJ nº XXXXXXX, representado pelo síndico, localizado na Avenida Brasil,nº1213, MANAÍRA, JOÃO PESSOA/PB, nas razões de fato e de direito a seguir explanadas: DA…

CUIABÁ e BRASÍLIA - A Justiça de Mato Grosso condenou a operadora de telefonia celular TIM a pagar R$ 24,8 mil de indenização por danos morais a uma cliente pela sucessiva queda nas suas chamadas. Em sentença expedida ontem, que cita as acusações do relatório da Anatel no Paraná, o juiz Yale Sabo Mendes reconheceu os danos alegados pela cliente Karine Marques de Oliveira, assinante do Plano Infinity da operadora. Karine entrou com a ação para que sua linha funcionasse normalmente. Ela…

Responsabilidade - respondere - por algo Responsabilidade civil – dever jurídico • reparar dano a direito protegido • restabelecer o equilíbrio Dano – prejuízo • quando possível – restabelecer ( status quo ante) • quando não possível – indenizar (reparar ou compensar) Responsabilidade Civil do Fornecedor CDC – Responsabilidade Objetiva Obrigação de indenizar em razão de um procedimento, lícito ou ilícito, que produziu um dano na esfera juridicamente protegida do consumidor Para sua…

indeferida, de acordo com o artigo 295 do Código de Processo Civil. Desta forma, tendo em vista a ausência de causa de pedir, consubstanciada com a falta de documentos, devem os pedidos de reversão, horas extras, doença profissional, dano moral, adicional noturno, serem julgados ineptos. Ademais, importante salientar que as decisões dos magistrados, em regra, não podem conhecer de questões não suscitadas e não podem decidir senão nos limites em que a…

funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público: IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei: a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos; A Lei da Ação…

OS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS NAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS ACIDENTÁRIAS Autor: Fábio Goulart Villela – Procurador do Ministério Público do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, em exercício na Coordenadoria de Segundo Grau. I – Introdução: O trabalho consiste em legítimo instrumento de concretização da dignidade da pessoa humana, erigido a fundamento da República Federativa do Brasil, na condição de Estado Democrático de Direito, nos termos do artigo 1º, inciso III, da Constituição da…