Danos Morais Coletiva Condominio

COMPETÊNCIA 50 - LEGITIMIDADE DO MPT 50 - AÇÕES COLETIVAS 51 - DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS 53 - AUDIÊNCIA E INSTRUÇÃO PROCESSUAL 53 - RECURSOS 60 - AÇÃO RESCISÓRIA 65 - PROVIMENTOS CAUTELARES 66 - MANDADO DE SEGURANÇA 68 - EXECUÇÃO 71 - FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO E EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DIREITO COLETIVO 74 - ASPECTOS FORMAIS DE ACORDOS E CONVENÇÕES COLATIVAS DE TRABALHO 74 - ENQUADRAMENTO SINDICAL 75 - LIMITES DA VONTADE COLETIVA 84 - PODER NORMATIVO 86…

não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.” Há de se ressaltar, no entanto, que, desde o final do ano de 2012, alguns estados permitem a união homoafetiva, não constituindo assim nenhum dano à Ordem Pública nacional. Ademais, no tocante ao questionamento sobre uma possível interposição de ação rescisória, compreende-se que o Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula nº 401, cujo teor consiste em: “O prazo decadencial da…

com seus critérios ideológicos e culturais, isso porque a esfera íntima das pessoas é protegida pela própria Carta Magna Brasileira, sendo assegurado o direito a indenização por dano moral ou material decorrente de sua violação. O que se pode afirmar é que para determinadas pessoas a violação da intimidade pode acarretar danos maiores, inclusive comsentimentos de inferioridade e fragilidade emocional, ao passo que para outras pessoas o ataque à intimidade causa apenas certo incômodo.…

1916, quando foi aprovado. Essa história tem uma finalidade: demonstrar que nosso primeiro Código Civil teve como inspiração os outros Códigos que existiam à época (da França e da Alemanha). Eles influenciaram diretamente o Direito Civil no Brasil. Moral da história: nossa primeiro Código Civil era individualista e patrimonialista. O Brasil foi um dos últimos países da Sul América a implantar um Código Civil. O Código Civil de 1916 entrou em vigor (em 1917), mas rapidamente se tornou…

prestado na própria residência do empregado. CLT: Art. 6º - Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego. Empregado em condomínio São empregados como todos os demais bastando para isso preencher os requisitos do artigo 3o da CLT. Bancários O bancário tem características especiais previstas na CLT sendo que a duração normal da jornada é de 6 horas…

Jurídicos Direito do Consumidor Indique este texto a seus amigos Autoria: Resumo: Publicidade enganosa e abusiva no Código de Defesa do Consumidor. Princípios. Contrapropaganda. Publicidade ilícita e a responsabilidade civil. Dano moral difuso e sua reparação na publicidade. Texto enviado ao JurisWay em 21/12/2012. Claudia Regina Gaspar Dorea Pós-graduada em Direito do Consumidor. envie um e-mail para este autor Indique este texto a seus amigos Quer…

da propriedade. 8ª aula – Dia 23/09/04 (pág. 119) Do condomínio. Condomínio necessário, voluntário e edilício. Características e diferenças. Constituição do condomínio. Direito de preferência do condômino. A extinção do condomínio voluntário. Divisão da coisa e alienação. 9ª aula – Dia 07/10/04 (pág. 133) O novo regime jurídico do condomínio edilício. A Lei 4591/64 e o novo Código Civil. Outras formas de condomínio. Condomínio de fato. Shoppings centers. Multipropriedade.…

o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade, quanto à aplicação das sanções do artigo 37, § 4°, da Constituição Federal, previstas ao agente público, em decorrência de sua conduta irregular. Podendo ser definida também, como o instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético,…

GERAL A principal obrigação é de entregar e possibilitar o uso e frução da coisa. A recusa na entrega da coisa pelo locador permite ação judicial para execução em espécie. Se impossibilitando a entrega por culpa do locador, responderá ele por perdas e danos. O locador tem a obrigação de proteger o locatário embargos e turbações de terceiros, respondendo também por vicios ou defeitos anteriores á locação, conforme o art. 568 CC, este deve ser interpretado em consenso com os deveres do…

significa "tudo aquilo que é reto". É o conjunto de normas que regulam a conduta e que garantem ao Estado o poder de fiscalizar e exigir seu cumprimento por meio da coação. Conceito de Direito Civil – Ramo do Direito que trata das relações coletivas nos âmbitos privado, social, patrimonial, obrigacional, contratual e outros. Direito Positivo – Conjunto de normas vigentes em um determinado Estado. Direito Natural - Sentimento de justiça emanado pela sociedade. A pura expectativa de