Danos Morais Coletiva Condominio

I. O uso nocivo ou anormal da propriedade no Código Civil e a Ação de dano infecto. O Código Civil Brasileiro regula em seu Livro III o Direito das Coisas. O Título III trata da propriedade, dispondo sobre os direitos de vizinhança no Capítulo V, no qual recebe tratamento seu uso nocivo ou anormal. Os artigos 1.277 a 1.281 determinam restrições ao exercício do direito de propriedade, que se fazem no interesse privado, estabelecendo limites dentro dos quais os proprietários…

Posteriormente a palavra pessoa passou expressar o próprio indivíduo que representava esses papéis (Gonçalves, 2013, p.98). Atualmente a palavra pessoa refere-se à criatura humana. No entanto, tal concepção não está completa, por excluir os entes morais – pessoas jurídicas – a quem a lei atribui também direitos de praticar atos da vida civil (Farias e Rosenvald, 2013, p.169). Compreendendo, portanto, estas duas concepções, é que a ordem jurídica reconhece duas espécies de…

referidos pela norma jurídica. São sujeitos, entre outros, as pessoas naturais (homens e mulheres nascidos com vida), os nascituros (homens e mulheres em gestação no útero) as pessoas jurídicas (associações, sociedades, cooperativas, fundações etc.) o condomínio, a massa falida, o espólio, a herança jacente e vacante e outros. Todos eles são aptos a titularizar direitos e obrigações em variadas medidas e se cumpridas diferentes formalidades. ESPÉCIES DE SUJEITOS DE DIREITO. Temos…

constitucional urbana; a usucapião constitucional rural e a usucapião coletiva, cada qual com características, prazos e requisitos próprios. Na usucapião é possível a soma dos tempos de posse, com alguns critérios, sendo também possível a conversão da posse injusta em posse justa. Por fim, verificaram-se alguns aspectos polêmicos sobre a usucapião da propriedade imóvel, como a usucapião entre condôminos; a usucapião de partes comuns de condomínio; a usucapião do promitente comprador…

indeterminado. Conferem ao titular a faculdade de agir, ou poder agir sem restrições contra a pessoa que venha atentar ou ferir o direito que é titular. Podem ser a) direitos da personalidade: quando defendem bens que estão na própria pessoa do titular (moral, saúde, nome, etc.) b) direitos reais: quando os bens protegidos são exteriores a pessoa do titular do direito e o dever jurídico recai sobre toda a coletividade. Relativos são aqueles que possuem um sujeito passivo determinado e…

chegaram até nossos dias. Em seus diálogos iniciais, chamados “socráticos”, Platão denota que Sócrates levanta as questões éticas fundamentais que a filosofia iria discutir e ainda discute hoje em dia, tais como o entendimento dos conceitos de ética e moral e os critérios para a sua aplicação em situações concretas com as quais nos confrontamos, nossa coerência na aplicação dessas idéias e as razões e argumentos a que devemos apelar para justificá-las. A ética desperta muito interesse…

importância do conhecimento do profissional de administração nos diversos segmentos da gestão empresarial. Procuro abordar nesse trabalho um breve estudo sobre as leis trabalhistas, no que diz respeito ao empregado e ao empregador, a ética profissional e moral nos setores de gestão empresarial e humana, também um breve estudo não aprofundado de conflitos nas empresas, gerados por ordenanças de superiores e subordinação de empregados, no que diz respeito ao que está rezado em contratos e…

trabalho, além de outras relações laborais específicas. Quanto ao Direito Coletivo de Trabalho é compreendido como o complexo de princípios, institutos e regras que regulamentam as relações laborais de empregados e empregadores, considerada a ação coletiva através de associações. Desta feita, o autor afirma que a base do Direito do Trabalho é a relação empregatícia, como explica: 7 O Direito do Trabalho, como sistema jurídico coordenado, tem na relação empregatícia sua categoria…

e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público. Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; 1 www.pontodosconcursos.com.br CURSO EM EXERCÍCIOS PARA O TRF – 1ª REGIÃO DIREITO…

Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e não contenciosa (voluntária) Da possibilidade de antecipação dos efeitos da sentença de mérito. Requisitos. Efeitos. Fungibilidade com a tutela cautelar. Tutela inibitória nas demandas individuais e coletivas. Unidade VII - PETIÇÃO INICIAL, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. Elementos. Ajuizamento e distribuição. Despachos iniciais. Despacho liminar: natureza jurídica e conteúdo Indeferimento. Inépcia. Sentença liminar. Recurso e juízo de…