Os efeitos da prisão do empregado no contrato de trabalho belo horizonte 2012

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO

OS EFEITOS DA PRISÃO DO EMPREGADO NO CONTRATO DE TRABALHO

Belo Horizonte 2012

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LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS

CCCLT-

Código Civil Consolidação das Leis do Trabalho

FGTS- Fundo de Garantia por Tempo de Serviços INSSTSTInstituo Nacional de Seguridade Social Tribunal Superior do Trabalho

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RESUMO

O objetivo desta monografia é realizar uma análise sobre os efeitos do contrato de trabalho individual do empregado em situação em que este seja preso, dando ênfase no âmbito da justa causa. Também foi realizada uma abordagem a respeito do caso do goleiro Bruno, não como foco da pesquisa, mas como demonstração de um caso concreto para demonstrar os direitos cabíveis a situações como esta. A escolha do tema é relevante pelo fato de poder apresentar os efeitos e possibilidades de demissão por justa causa ao empregado preso. A metodologia de pesquisa adotada para o levantamento dos dados foi a revisão de literatura que, com base em artigos, revistas, livros e periódicos, possibilitou o embasamento teórico da pesquisa. Os resultados alcançados demonstraram que apenas cabe justa causa ao empregado preso quando ele receber condenação com a aplicação de pena privativa da liberdade e que ele não tenha direito a qualquer recurso, impossibilitado-o de continuar prestando seus serviços a empresa, conforme art. 447, parágrafo 1º, e art. 482 da CLT.

Palavras-chave: Empregado. Prisão. Justa causa. CLT.

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SUMÁRIO

1 2 2.1

INTRODUÇÃO........................................................................................... DO DIREITO DO TRABALHO.................................................................. O Contrato Individual De Trabalho............................................................

8 10 12 14 17 18 21 21

2.1.1 Da função social do contrato individual de trabalho.................................. 2.1.2 Da natureza jurídica do contrato