Direito e legislação

FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS - UNIDADE 3 CURSO DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO

DIREITO E LESGILAÇÃO – CAPITULO 9
RESUMO DAS QUESTÕES

Anderson da Luz RA: 0950234

Campinas
2012

INTRODUÇÃO

Nos dias atuais cresce a importância do Direito do Trabalho, diante das imensas modificações que ocorrem nas relações entre capital e trabalho, sobretudo como resultado da globalização econômica. É, portanto, fundamental conhecer as tendências do Direito do Trabalho no Brasil e no mundo, possibilitando com isto, que possamos na vida profissional, programar estratégias e orientações, para implementar ações dentro dos padrões de qualidade requeridos.

CONCEITO DE DIREITO DO TRABALHO

Direito do Trabalho é o ramo especial do direito que reúne o complexo das normas que regulam a relação entre empregado e empregador, são as normas que regem o contrato de trabalho.

BREVE HISTÓRICO DO DIREITO SOCIAL

A história sempre se defrontou com o problema do trabalho, mas nunca como é conhecido nos últimos 200 anos. Foi com a Revolução Industrial, no século XVIII, que nasceram as figuras do empregado e do empregador e o novo conceito de trabalho.
Não existindo à época regras para orientar o relacionamento entre estas novas figuras, de imediato foi prejudicado o operário. Em seguida a falta de regulamentação passou a prejudicar também o empresário, pois como consequência das péssimas condições de trabalho era menor a produtividade e menor a lucratividade.

PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO

As principais características são:
I) O princípio protetor do "In dubio pro operário"
O princípio "in dubio pro operário ou pro misero", é um princípio protetor da parte efetivamente mais fraca na relação capital/trabalho. Muitas vezes existem críticas a esta característica no direito do trabalho, todavia, ela existe na sociedade, sempre que ocorre uma relação entre pessoas desiguais.
II) Irrenunciabilidade dos direitos sociais
Seria ineficaz o direito do