Danos E Perdas

DETERMINADO TEMPO. NÃO CUMPRIMENTO. PERDA DO PRAZO RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS CORREIOS PARA COM OS USUÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO PROVADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. 1. A controvérsia consiste em saber se o advogado que teve recurso por ele subscrito considerado intempestivo, em razão da entrega tardia de sua petição pelos Correios ao Tribunal ad quem , pode pleitear indenização por danos materiais e…

deparamos com a estrutura fundamental do tipo obrigacional. Por que dizemos isso? Porque se ocorre a situação de inadimplemento dessa obrigação, ou seja, a falta de cumprimento da obrigação, o artigo nos dirá quando a culpa do devedor se traduzirá em perdas e danos. Exemplo: eu contrato com Bruno a venda daquele Honda Civic; mas, em vez de guardá-lo em minha garagem, eu saio à noite para uma festa e deixo meu automóvel ao léu, aberto e chamativo. O carro é furtado, e a coisa (o objeto…

OU GRATIFICAR, A QUEM PREENCHA CERTA CONDIÇÃO, OU DESEMPENHE CERTO SERVIÇO, CONTRAI OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR O PROMETIDO. ATOS ILÍCITOS: ART. 186 DO CC. – “AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO”. --- DE FORMA QUE O AGENTE (DEVEDOR) FICARÁ PESSOALMENTE VINCULADO À VÍTIMA (CREDOR), ATÉ QUE CUMPRA A SUA OBRIGAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE DAR: AS OBRIGAÇÕES DE DAR, QUE TÊM POR…

CULPA DO DEVEDOR, ANTES DA TRADIÇÃO, OU PENDENTE A CONDIÇÃO SUSPENSIVA, FICA RESOLVIDA A OBRIGAÇÃO PARA AMBAS AS PARTES; SE A PERDA RESULTAR DE CULPA DO DEVEDOR, RESPONDERÁ ESTE PELO EQUIVALENTE E MAIS PERDAS E DANOS. O Art. 1.267 prescreve que a propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Vejamos situações diversas: Na perda a coisa perece, desaparece, perde o seu valor econômico. Posta a coisa à disposição do adquirente (que se obriga a pegar a

domiciliado na Avenida Atlantica, nº 1800, apto 501, Centro, na cidade de Balneário Camboriu/SC, CEP 88330-012, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu procurador, conforme mandato em anexo, propor: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS em face de: TIM CELULAR S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 04.206.050/0146-45, com sede/sucursal na Rua Santos Saraiva, nº 1520, Estreito, na cidade de Florianópolis/SC, CEP 88070-101, para onde deverá ser…

Inexecução completa da obrigação; Inexecução de alguma cláusula especial; Mora 6) Quais as funções precípuas da cláusula penal? Modo de coerção ou intimidação 9função preventiva); Prefixação das perdas e danos( função repressiva) 7) Para ter direito à cláusula penal, é preciso que o credor prove o prejuízo sofrido? Não. Basta a mera demonstração do inadimplemento 8) Quando incorrerá de pleno direito o devedor na…

O DANO EXISTENCIAL E O DIREITO DO TRABALHO Rúbia Zanotelli de Alvarenga* Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho** INTRODUÇÃO A o prefaciar uma de suas mais conhecidas obras, o professor Alain Supiot destacou que a razão humana não é jamais um dado imediato da consciência, sendo antes um produto de instituições que permitem que cada homem assegure sentido à sua existência, encontrem um lugar na sociedade e lá possam expressar seu próprio talento1. O papel das instituições e…

Estado do Paraná, promoveram em litisconsórcio ação contra a empresa multinacional ADUBASE S/A, pleiteando indenização pela perda total de suas respectivas lavouras no ano de 2007, sob a alegação de que referida empresa forneceu adubos e defensivos agrícolas que destruíram toda a plantação de café, causando-lhes assim incontáveis prejuízos, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, a serem apurados em liquidação de sentença, sustentando seus pedidos no Código de Defesa do…

devedor se desonere ele deverá pagar: a) A todos credores, e pegar quitação. b) A um dos credores, que apresente canção de ratificação dos demais. Remissão de Dívida - se um perdoar a dívida permanece em relação aos demais Perda do objeto - conversão em perdas em danos. Obrigações Alternativa ( art. 252 e seguintes) " Pluralidade de prestações, a obrigação é adimplida com a satisfação de apenas uma das prestações" Impossibilidade de adimplemento: Ø Uma das prestações se…

Primeiramente, podemos exemplificar o instituto denominado: Perdas e Danos. Para De Plácido e Silva: (...) no sentido jurídico, perdas e danos não somente induzem a idéia da perda sofrida, isto é, o prejuízo efetivo e atual, que promove o desfalque ao patrimônio (damnum emergens), mas ainda os lucros ou frutos que possam ser percebidos (lucrum cessans). (Dicionário Jurídico, 1ª edição, p. 558). Neste sentido podemos entender que perdas e danos é a soma dos prejuízos advindos da…