Manual de gerenciamento

POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS AJUDÂNCIA-GERAL SEPARATA DO BGPM Nº 50 BELO HORIZONTE, 05 DE JULHO DE 2012. Para conhecimento da Polícia Militar de Minas Gerais e devida execução, publica-se o seguinte: ( - SEPARATA DO BGPM Nº 50, de 05 de Julho de 2012 - ) Página: ( - 1 - ) COMANDO-GERAL MANUAL DE GERENCIAMENTO DA FROTA Orienta e Padroniza Procedimentos do Sistema de Motomecanização da Polícia Militar de Minas Gerais Junho/2012 ( - SEPARATA DO BGPM Nº 50, de 05 de Julho de 2012 - ) Página: ( - 2 - ) GOVERNADOR DO ESTADO ANTÔNIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL RÔMULO DE CARVALHO FERRAZ COMANDANTE-GERAL DA PMMG Coronel PM MÁRCIO MARTINS SANT’ANA CHEFE DO ESTADO-MAIOR Coronel PM DIVINO PEREIRA DE BRITO DIRETOR DE APOIO LOGÍSTICO Coronel PM ITAMAR DE ALMEIDA SÁ REDAÇÃO Tenente-Coronel PM Paulo de Vasconcelos Júnior - CMI/DAL; Major PM Rogério Marques - EMPM 4; Capitão PM Fábio Rodrigues Lima – CMI/DAL; Capitão PM Edgard Antônio de Souza Júnior - DAL; Capitão PM Robson Silva Narciso - CMI/DAL; 1° Tenente PM Marcílio Ezequiel Gomes de Souza - DAL; 1° Tenente QOE Marcelo Francisco de Abreu - CMI/DAL; 2° Sargento PM Valdinei Adriano Gonçalves Ferreira - DAL. COLABORADORES Ten Cel César Ricardo de Oliveira Guimarães – EMPM 4; Maj PM Wagner Eustáquio de Assis – CMB/DAL; Cap QOR Ênio de Oliveira – CMI/DAL; 2º Ten QOE César de Jesus Alves de Souza - DAL; 2º Ten QOE Nilton Carlos da Conceição – CMI/DAL; 1º Sgt PM…

XXXXXXXX, brasileiro, solteiro, soldado da Polícia Militar com RG nº XXXX – PM, inscrito no CPF sob o nº XXXXX, por intermédio do seu bastante procurador, XXXXXXX, conforme procuração em anexo (doc. 01), com fulcro no artigo 5º, LV da Constituição Federal de 1988, em face da notificação para apresentação defesa, oriunda do Memorando nº 593/2013 - CPI, vêm, respeitosamente a Vossa Senhoria, apresentar as suasRAZÕES ESCRITAS DE DEFESA,pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: …

Caso: (OAB/SP EXAME 110 – PONTO 2) Aurélia dirigia seu automóvel pela Avenida Paulista, em São Paulo, quando uma viatura da Polícia Militar, sem a sirene ou as luzes de advertência ligadas, em alta velocidade, abalroou o seu veículo, atirando-o contra um poste. O veículo de Aurélia ficou completamente destruído, sem a menor possibilidade de ser consertado. Aurélia, que não tinha seguro, ficou ferida no acidente e acabou sendo hospitalizada e submetida a duas cirurgias corretivas no…

surpreendida por uma forte colisão advinda de uma viatura da Polícia Militar do Estado que encontrava-se em alta velocidade e com as sirenes desligadas, vindo esta a ser dirigida pelo soldado ALFREDO, lotado no batalhão da Polícia Militar da cidade de Macaíba/RN, que culminou com a perda total do veículo da autora. Além da perda total do veículo, a colisão resultou para a autora na realização de 2 (dois) procedimentos cirúrgicos corretivos em seu joelho, gerando uma despesa total de R$…

pouco ajudam na elucidação do fato e delimitação de responsabilidades. Analisando o Código de Processo Penal Militar verifica-se que: Art. 12. Logo que tiver conhecimento da prática de infração penal militar, verificável na ocasião, a autoridade a que se refere o § 2º do art. 10 deverá, se possível: a) dirigir-se ao local, providenciando para que se não alterem o estado e a situação das coisas, enquanto necessário; [...]. Art. 339. Para o efeito de exame do local onde…

Recurso de Apelação - Reparação de Danos (Acidente de Trânsito) EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA [XXX] COMARCA [XXX]/UF Ref. Processo nº [XXX] [XXX], devidamente qualificado nos autos da Ação de Reparação de danos, por intermédio do seu procurador, igualmente qualificado nos autos, vem, perante Vossa Excelência, interpor, no devido prazo legal, para a egrégia instância superior, o presente: RECURSO DE APELAÇÃO consubstanciando as razões anexas e requerendo o

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS - COLISÃO DE VIATURA COM VEÍCULO PARTICULAR - CULPA DO AGENTE - NÃO DEMONSTRADA - SOCORRO A VÍTIMA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO - DEVER DE AGIR - ACIDENTE CAUSADO POR MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DO AGENTE ACÓRDÃO MANTIDO Nos termos do art. 29, VII, "a", do CTB, os veículos da polícia, além de prioridade de trânsito, têm livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente…

denúncia, em tese pelo cometimento do crime de dano, elencado no artigo 163, parágrafo único, inciso III, e resistência, elencada no art. 329 ambos do Código Penal, supostamente por este deteriorado a viatura do policia militar. Consta em denuncia (fls. 02/03) que teria “deteriorou a viatura policial, utilizando-se de sua bicicleta a qual arremessou contra a viatura”. Sendo efetuada a perseguição do acusado e utilizada força policial para contê-lo e a posteriori sendo oferecida…

INCÊNDIO - COLAPSO ESTRUTURAL SUPERMERCADO LAGOA LOCAL – R. dos Quixelos. N°- 71 ENDEREÇO – Bairro Arreias I Tel- 3581-2200 www.loja12@superlagoa.com.br CIDADE - Iguatu ESTADO – CE FINALIDADE O presente plano é um instrumento para resposta à crises provenientes de riscos externos e internos, naturais, acidentais ou…

de reparação de danos, causados em acidente de veículo, pelo procedimento sumário, que lhe move JOÃO GILBERTO BRASIL, brasileiro, casado, RG 555.333 SSP-MT, inscrito no CPF sob nº 789.456.321-89, residente domiciliado na Rua Pinheiro, N 14, Bairro Parque das Nações, CEP 55555-666, telefone (65)8888-9777, Cuiabá-MT, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I - DA SÍNTESE DA INICIAL O requerente propôs a presente ação aduzindo: “No…