Defesa Administrativa

Leonardo Júnior
Advocacia & Consultoria
Leonardo Gomes de Souza Júnior· OAB- RN n° 9598
Praça Janúncio Afonso, 25 – A Sl. 01, Centro, Jucurutu/RN Fone: 9969-5313/ E-mail: [e-mail] ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) COMANDANTE DO POLICIAMENTO DO INTERIOR - CPI DO ESTADO DORIO GRANDE DO NORTE

XXXXXXXX, brasileiro, solteiro, soldado da Polícia Militar com RG nº XXXX – PM, inscrito no CPF sob o nº XXXXX, por intermédio do seu bastante procurador, XXXXXXX, conforme procuração em anexo (doc. 01), com fulcro no artigo 5º, LV da Constituição Federal de 1988, em face da notificação para apresentação defesa, oriunda do Memorando nº 593/2013 - CPI, vêm, respeitosamente a Vossa Senhoria, apresentar as suasRAZÕES ESCRITAS DE DEFESA,pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I – DOS FATOS

Em 25 de Outubro do ano de 2013, em frente à 3ª Companhia da Polícia Militar da cidade de Jucurutu/RN, a viatura tipo Gol, placa OKC 2371, foi incendiada. Na ocasião nenhum policial ficou ferido.

II – DA RESPONSABILIDADE PELA AVARIA DA VIATURA

O policial militar XXXXX,recebeu Notificação Extrajudicial cobrando-lhe o ressarcimento da avaria ocasionada na viatura da Polícia Militar, em virtude de incêndio criminoso praticado no dia 25/10/2013, em frente á 3ª Companhia da Polícia Militar, sediada na cidade de Jucurutu/RN, o qual o policial era o motorista naquele dia.

Todavia, a simples narração dos fatos, já torna clara e evidente que o policial militar não tem o mínimo de dolo ou culpa sobre o ocorrido.

Naquela noite a viatura encontrava-se estacionada em frente á Companhia da Polícia Militar, aguardando somente a hora para os policiais da escala fazer a ronda pela cidade.

Portanto, a viatura não estava em um local ermo, desconhecido ou propício a condutas criminosas, e sim, em frente á própria sede da Polícia Militar, local mais do que seguro para guardar o veículo.

Poderia existir