ANALISE DE QUESTÕES EMPRESARIAIS

ANALISE DE QUESTÕES EMPRESARIAIS

Módulo: 3 Unidade 5
Atividade em equipe
Título
Aluno: JOAO DA SILVA
Disciplina: Direito Societário
Turma: 77
Introdução
O presente estudo propõe-se a analisar o atendimento ou não das solicitações dos sócios para constituição de uma sociedade limitada.
Para tanto, as premissas objeto de estudo são:
Sócios:
1 pessoa jurídica
2 pessoas naturais, sendo uma menor
Capital social: R$ 10.000,00
Intenção:
Integralização de capital mediante bens e parcelamento
Prazo de duração indeterminado
Denominação XPTO-05 Ltda
Administração feita por pessoa jurídica
A Pessoa Jurídica criada não pode ser avalista em operação cambial
Sócios não pretendem ter responsabilidade subsidiária entre si

Primeiramente, com relação à legislação sobre o tema, registra-se que o Código Civil, em seus artigos 966 a 1.195 (Livro II) trata do assunto, no tocante ao Direito do Empresa, e especificamente nos artigos 1.052 a 1.087, com respeito à sociedade limitada, caso da empresa XPTO-05 em análise.

Importante ainda mencionar que o artigo 1.053 dispõe sobre a possibilidade de, nas omissões do Capitulo da sociedade limitada, aplicar as normas legais destinadas às sociedades simples, bem como, se estabelecido em contrato social, algumas regras da sociedade anônima.

Sócios

Com relação à Pessoa jurídica tornar-se sócia em sociedade limitada, é possível, uma vez que não veda a legislação civil.

Com relação à pretensão do sócio menor, o Código Civil estabelece que poderá ser sócio a pessoa que estiver em pleno gozo da capacidade civil e não for legalmente impedida.

No caso do menor de 16 anos, deve ser representado pelos responsáveis e não pode exercer a administração da sociedade e o capital social deve estar totalmente integralizado, o que no caso da XPTO-05 não se apresenta, vez que um dos sócios pretende a integralização em 12 parcelas.

Outra possibilidade é de que o menor em questão seja emancipado pelos pais, e nesse