Danos do imóvel

Restou constatado que na construção do imóvel em questão fora utilizado material e mão de obra de má qualidade, fazendo com que ele, o imóvel, apresentasse rachaduras, infiltrações e outros danos tanto nas áreas comuns, como nas unidades autônomas, após 4 anos da sua entrega. Este panorama, qual seja, a conduta da construtora e da incorporadora na questão da má qualidade dos meios empregados na construção e os danos já apresentados pelo imóvel faz concluir que a solidez da obra está comprometida, havendo, portanto, vícios denominados vícios de segurança. Os vícios de segurança e solidez são tratados no artigo 618 e seu parágrafo único do Código Civil, onde se lê que o empreiteiro responde pelo prazo de cinco anos pela solidez e segurança de seu trabalho. Esta responsabilidade, no caso concreto e através dos conceitos de solidariedade e risco da atividade, recai sobre todos que permeiam o negócio jurídico em face dos adquirentes das unidades autônomas. Vale dizer que o referido prazo é de garantia, pelo que se conclui que existe o dever de responder e/ou extinguir o problema reclamado independentemente do ajuizamento de ação judicial. Ainda, alguns autores afirmam ser o art. 618 do Código Civil aplicável independente da classificação do vício em de segurança ou de qualidade. Desta vista, uma vez que os referidos vícios existentes no imóvel foram constatados dentro desse prazo de garantia (passados mais de 4 anos) o dever da construtora e dos demais participantes do…

contra .............................., (qualificação), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº ...., com sede na Rua .... nº ...., pelos fatos e fundamentos de direito que passa a aduzir: O requerente é proprietário do imóvel situado na Rua .... nº...., o qual se encontrava locado a ...., tendo como fiadora e principal pagadora, a requerida ...., conforme contrato de locação em anexo; Ocorre, porém, que ao término da relação "ex locato", o locador pode constatar…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (QUALIFICACAO DO AUTOR), vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio seus advogados infra-assinados, com escritório profissional (qualificação dos advogados), para apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de GAFISA FIT-16 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, sociedade…

instrumento de procuração, vem respeitosamente, à presença Vossa Excelência propor: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de Group Construtora Imobiliária Trambiqueira Ltda., empresa inscrita no CNPJ sob o nº ______________, estabelecida na Rua ______________, nº ___, bairro ______________, na cidade de ______________/RJ, CEP: ______________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – Preliminares A) Da Prioridade na Tramitação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FÓRUM DE SÃO BERNARDO DO CAMPO – SBO Qualificação AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES Contra ********, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I - PRELIMINARMENTE A empresa Ré possui ações cíveis e trabalhistas, conforme documentos acostados. (doc. 01) Também possui a Ré vários processos judiciais, os quais…

pelo ITEP/RN, inscrito no CPF sob o nº 063.902.794-69, residente e domiciliado na Rua São Paulo, 178, Alecrim, Natal/RN, CEP 59.037-460 vêm, perante Vossa Excelência, apresentar AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de ECOHOUSE BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 14.049.723/0001-90, com endereço para citação na Rua Otávio Lamartine, 521, Petrópolis, Natal/RN, CEP 59.020-050, ou na Rua Trairi, 522, Petrópolis, CEP 59020-150,…

presente. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS Em face de: IMÓVEIS DO ADÃO, Razão Social: Fulano de Tal & Cia Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxx, com escritório profissional na Rua corcel, n° 12, Centro, CEP: xx, no município de Ponta Grossa – Paraná, consoante às razões de fato e de direito que passa a expor: 1. DOS FATOS. Primeiramente cumpre a autora informar que é proprietária do imóvel situado na Rua…

residente e domiciliada á Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxx, Bairro São João Batista – Belo Horizonte/MG, CEP: 31515-220, vem, respeitosamente, por intermédio de seus procuradores, perante V. Exa., ajuizar a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA, DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS em face de CONSTRUTORA TENDA S/A, na pessoa de seu representante legal, inscrita no CNPJ 71.476.527/0001-35, situada na Rua Timbiras, 2683, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30140-061, pelos…

DANO MORAL DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Como consequência de todo contexto exposto anteriormente, os pleitos judiciais recentes relacionados ao atraso na entrega do imóvel, provavelmente terão como uma das teses de defesa da parte contrária que o atraso na entrega da obra não é situação autorizadora para justificar o pleito indenizatório, pois tal fato deve ser tratado sob a ótica do descumprimento contratual – “mero dissabor do cotidiano”, existindo outras formas de…

localizada abaixo do terreno de Túlio. Por acreditar que Túlio seja o responsável pelos danos causados em sua residência, em razão de ter ele providenciado a realização de recente terraplanagem no imóvel. Marco pretende propor uma ação de reparação de dano. Túlio possui um terreno baldio, adquirido há vinte anos, que não é utilizado para nenhuma atividade econômica e cuja configuração permanece original. Após a ocorrência de chuvas de intensidade excepcional, no verão, o muro desse…