Cartilha direito do consumidor

|problemas enfrentados pelos consumidores na atual “crise aérea”, apresenta este material | | |informativo com o intuito de orientá-los sobre seus direitos. A seguir, respostas básicas a | | |questões relativas às principais ocorrências. | ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VÔO Como obter a confirmação do vôo, com seu respectivo horário e local de embarque? Contate a empresa aérea ou consulte o site da Infraero (www.infraero.gov.br). Recorra sempre a mais do que um canal e, em caso de dúvidas, exija esclarecimentos precisos. | |[pic] | |Como agir caso ocorra atraso ou cancelamento do vôo? | | | | | |Caso seja informado de que o vôo está atrasado ou foi cancelado, o consumidor tem direito à imediata | | |reparação de danos, podendo apresentar a reclamação junto ao PROCON. |

Trata-se o presente caso verificar se o Sr. Germano Blind, um deficiente visual, possui direito de receber indenização, devido aos danos sofridos pela companhia aérea “BR Air”, haja vista que no dia 02 de janeiro de 2014, ao tentar embarcar no aeroporto Internacional Salgado Filho com destino a Salvador, a companhia aérea “BR Air” não permitiu o embarque do cão-guia na cabine de passageiros, exigindo que o animal seguisse viagem no compartimento de bagagens, devidamente acondicionado em…

Amadeus Pereira da Silva Advogados Associados EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ - MA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FRANDERSON LOPES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG. nº 5392354 SSP/GO e do CPF sob o nº. 614.634.003-06, residente e domiciliado na Rua Antonio de Miranda, 1465 – Entroncamento, nesta cidade de Imperatriz - MA, por seu Advogado (procuração em anexo), com escritório localizado no…

brasileira, casada administradora de empresas, portadora da cédula de identidade RG sob nº. SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº. e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade RG sob nº. SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº., ambos residentes e domiciliados na Rua XXXXXXXXXXX, nº. XXX, Jardim XXXXXXXXXXXX, , na cidade de XXXXXXXXX, Estado de XXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, com a devida vênia, a presença de Vossa Excelência, por sua…

1- A CRONOLOGIA DA CRISE DO SETOR AÉREO O mais grave acidente da história da aviação brasileira, a colisão entre o Boeing 737-800 da companhia aérea Gol e o jato executivo Legacy comprado por uma empresa americana da Embraer ocorrido em 29 de setembro de 2006 e que vitimou 154 pessoas colocou à mostra a ineficiência da cobertura do espaço aéreo brasileiro. Naquele drástico episódio, pesadas suspeitas caíram não apenas sobre os pilotos americanos que conduziam o jato particular, como…

na Rua dos Ipês, 87, Residencial das Árvores, bairro Alphaville, Nova Lima/MG, CEP 34.000.000, por sua procuradora infra-assinada, conforme instrumento de mandato anexo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de COPA AIRLINES – COMPANHIA PANAMENHA DE AVIAÇÃO S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 03.834.757/0001-79, com filial na Avenida Bias Fortes, 472, Lourdes – CEP 30170-010, na…

CONSUMIDOR DA COMARCA DE ________________________. ELIZÂNGELA ANDRADE OLIVEIRA, brasileira, solteira, portadora do RG nº SSP e CPF/MFn, residente e domiciliada à Rua______________________, por sua advogada (doc. 01), com endereço profissional a Rua _______________________________, vem à presença de V. Exa., propor a presente: pelo rito previsto pela Lei 9.099/95 e demais disposições legais aplicáveis à matéria, contra: …

DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxx xxxxxxxx (qualificação completa), vêm por intermédio de sua procuradora que esta subscreve, mui respeitosamente perante à Vossa Excelência, propor com fulcro no artigo 186 e artigo 927 do Código Civil cumulado com artigo 14º do Código de Defesa do Consumidor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, Em face da empresa xxxxxxxxx (qualificação completa) pelos fatos e…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ a VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR-BAHIA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS BRUNA, nacionalidade (...), estado civil (...), modelo, portadora do RG (...) e inscrito no CPF (...), residente e domiciliado na rua (...), n° (...), bairro (...), Cidade (...), Estado (...), CEP (...), vem, a presença de Vossa Excelência, por meio do seu advogado(a) nome (...),…

de vôo de até 20 salários mínimos Exmo. Sr. Dr. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível da (nome da cidade ou do fórum regional) (deixar dez linhas em branco) (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, número do RG e do CPF/MF), residente e domiciliado (inserir endereço), vem propor a presente ação em face de (nome da Companhia Aérea), situado (endereço do fornecedor), pelos motivos abaixo: (relatar o fato de forma clara e sintética. Exemplo: considerando que foi atraso,…