Ação de Danos Morais e Materiais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE MANAU/AM onde recebe intimações, vem, perante Vossa Ex-celência para, com fundamento no disposto no art. 927 do Código Civil Brasileiro c/c art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de , conforme contrato, em a-nexo. A entrega do empreendimento estava prevista para o dia 31/12/2012, consoan-te cláusula contratual 8.1, entretanto, o Requerente recebeu as chaves no dia 19/01/2014 e somente no dia 23/03/2014 pôde fazer a mudança para o apartamento, o que computa, praticamente, um ano e três meses do prazo inicialmente previsto. Devido a esse atraso na entrega, não restou alternativa ao Requerente senão a de arcar com aluguéis que não estavam previstos no seu orçamento, o que lhe causou uma série de prejuízos e transtornos. Apesar de indignado, o Requerente aguardou até que lhe fosse entregue o a-partamento e, no dia que ocorreu a mudança, a Requerida garantiu que o apartamento estava pronto, conforme os ditames estabelecidos no contrato, o que tranquilizou o Re-querente, pois almejava, apesar do grande lapso temporal decorrido, a tão sonhada “casa própria”. Ocorre que, para surpresa do Requerente, o apartamento sequer possuía caixa de energia elétrica e o acabamento estava fora dos padrões previstos em contrato. Quando questionada pelo Requerente, a Requerida…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DE _________, ESTADO DE _______ FULANA DE TAL, brasileira, maior, casada, portadora da cédula de identidade RG nº SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº e FULANO DE TAL, brasileiro, maior, casado, portador da cédula de identidade RG nº SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº, ambos residentes e domiciliados nesta cidade e comarca de _____________________________, por seu advogado e procurador (mandato…

(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DO _________DA COMARCA DE _____________/RS AJG ______________, brasileiro, separado, servidor público estadual, portador da carteira de identidade nº _______________ e do CPF nº _______________, residente e domiciliado na Rua __________________________, bairro _____________, CEP: ______________, _________________, por seus procuradores signatários, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO_________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ________. FULANO DE TAL, com o devido respeito e acatamento, vem através de seu advogado abaixo assinado (procuração anexa), à presença de V. Exa. para, nos termos do art. 5°, V e X, da Constituição Federal - CF c/c a Lei n° 9099/95 e art. 186 do Código Civil - CC, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da AMPLA ENERGIA E…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI DO TRIBUNAL ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO/RJ (pula 10 linhas) AMANDA TODARO MARTINS, brasileira, solteira, advogada,...., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 33.050.071/0001-58, Inscrição Estadual n.º 80.046.561, com sede na Praça Leoni…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI DO TRIBUNAL ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO/RJ (pula 10 linhas) AMANDA TODARO MARTINS, brasileira, solteira, advogada,...., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 33.050.071/0001-58, Inscrição Estadual n.º 80.046.561, com sede na Praça Leoni Ramos, nº. 01,…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG. PAULO, brasileiro, casado com MARIA DAS GRAÇAS, aposentado, C.P.F 098758345-08, residente e domiciliado na Rua Paulo Diniz Carneiro, número 510, Apartamento 201, Bairro Buritis, Belo Horizonte/MG., CEP. 30.520-320, vem, respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração anexa, propor AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM…

jus.com.br/.../plano-de-saude-deve-pagar-despesas-efetivamente-realizad EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ................................(qualificação), inscrito na OAB/.... sob nº ...., CPF nº ...., com escritório na Rua .... nº ...., por seu procurador e advogado "in fin" assinado, devidamente qualificado no incluso instrumento de procuração (doc. ....), pede vênia para, com o respeito e acatamento devidos, vir propor, como…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL, FORUM CENTRAL. xxxxxxx, brasileira, advogada, solteira, inscrita no CPF sob o nº xxxx , residente e domiciliado à Rua xxxx, apartamento xxxx, CEP xxxx, por sua procuradora infra-assinada, mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de xxxxxx, inscrita no CNPJ…

EMPRESÁRIO E DO DIREITO DO CONSUMIDOR 1-INTRODUÇÃO: O sonho da casa própria atinge quase que 100% da população brasileira. Comprar um imóvel especialmente para morar nele, é um momento tão importante quanto delicado na vida de qualquer um. Esta cartilha visa orientar juridicamente a relação de consumo entre o consumidor e o empresário, eliminando dúvidas e práticas nocivas a ambos. Tendo como escopo a Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor e a Lei Federal nº 4.591, de 16 de…